Explicação sobre a Lei Complementar nº 64/2024
A Lei Complementar nº 64/2024 diz que alguns servidores públicos municipais de Beberibe podem abrir MEI (Microempreendedor Individual).
Mas isso só é permitido se o servidor atender a duas regras principais:
✅ 1. Não pode estar em dedicação exclusiva
Ou seja, o servidor não pode ter um cargo onde ele só pode trabalhar para a Prefeitura, sem autorização para outra atividade.
✅ 2. O regime jurídico do cargo não pode proibir atividade empresarial
Alguns cargos têm regras específicas que não permitem ter empresa ou atividade comercial.
Se o cargo do servidor não tiver essa proibição, ele pode ser MEI.
➕ Além disso
Mesmo podendo abrir MEI, o servidor deve seguir todas as regras do MEI e continuar cumprindo normalmente suas obrigações no serviço público, sem conflito de horários ou funções.
O que isso significa na prática?
👉 Se o servidor não é dedicação exclusiva
e
👉 o cargo não proíbe atividades empresariais,
ele pode abrir um MEI legalmente, como qualquer outra pessoa.
Exemplos de atividades que o servidor pode fazer como MEI (dependendo do cargo):
-
Vender produtos
-
Trabalhar com serviços manuais ou técnicos
-
Prestação de pequenos serviços
-
Atividades permitidas na lista do MEI
O sindicato divulga essa informação para orientar e lembrar os servidores sobre seus direitos previstos em lei.
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