A Prefeitura de Beberibe publicou o Decreto nº 08.12.01/2025, que regulamenta oficialmente o regime de plantão dos Motoristas Escolares efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Educação. A medida tem como objetivo organizar a prestação do serviço fora do horário normal de expediente, garantindo a continuidade das atividades essenciais da rede municipal de ensino.
De acordo com o decreto, os plantões serão realizados em escala de 12 horas consecutivas de trabalho, seguidas de 36 horas de descanso, podendo ocorrer de segunda a sábado, conforme a necessidade do serviço. A escala deverá ser comunicada previamente aos servidores e poderá ser ajustada em situações de urgência ou emergência, por determinação da Secretaria de Educação.
O texto também estabelece regras claras sobre faltas injustificadas, atrasos, retorno de férias, atestados médicos e servidores com redução de carga horária, trazendo mais organização, transparência e segurança jurÃdica para os profissionais e para a gestão pública.
📌 O decreto já está em vigor e passa a orientar oficialmente o funcionamento do regime de plantão dos Motoristas Escolares no municÃpio.
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