NOTA INFORMATIVA DA NOSSA ASSESSORIA JURÍDICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE
O Sindserv-Beberibe informa a todos os professores e servidores da educação que as duas ações que tratam do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão de diferença de valores no repasse das verbas do Fundo por parte da União para o Município de Beberibe-CE, encontram-se em tramitação, sendo que uma está no Tribunal Regional Federal da 5ª Região para julgamento, porém, após este julgamento ainda comporta recurso para os tribunais superiores, e a outra se encontra em fase de cumprimento de sentença para formação do precatório. Assim, diante estas posições processuais das ações, não se vislumbra em curto prazo a possibilidade de pagamento por parte da União ao Município dos valores requeridos a título de diferenças não repassadas constitucionalmente. O SINDSERV está acompanhando as ações e manterá os seus filiados informados.
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