Central Única dos Trabalhadores no Ceará REPUDIA, veementemente, pacote de medidas de ajuste fiscal anunciado pelo Governo do Estado
Escrito por: Direção Executiva da CUT-CE
A Central Única dos Trabalhadores no Ceará (CUT-CE) vem a público repudiar, de forma veemente, o pacote de medidas de ajuste fiscal anunciado pelo Governo do Estado, na última segunda-feira (12 de dezembro de 2016). Para nós que fazemos a Central, a grave crise econômica existente no país e no estado deve ser enfrentada, mas sem a retirada de direitos ou qualquer penalização dos serviços e servidores públicos. Em âmbito estadual, por exemplo, os trabalhadores e trabalhadoras já amargam dois anos sem qualquer reajuste.
Das dez medidas incluídas no chamado Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado do Ceará, alertamos para algumas mudanças com forte caráter neoliberal que afetam de forma cruel os servidores; destaque-se a elevação de 11% para 14% das contribuições para a Previdência Estadual. O direito a uma aposentadoria digna não pode ser fruto de penalização dos servidores. A instabilidade política pela qual passa o país não deve ser motivo, nos estados, para que se compactue com ações de um governo federal ilegítimo que quer jogar as contas nas costas dos/as trabalhadores/as.
Outros absurdos que afetam o trabalhador envolvem a redução das despesas correntes e o avanço no processo de concessões – que devem atingir empresas públicas como Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa) e Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearáportos). O Governo do Estado pretende avançar nas concessões já no primeiro semestre de 2017. Para nós representantes da classe trabalhadora, esse Plano anunciado pelo Governo do Ceará dialoga com a PEC 55 (PEC da Morte), recém-aprovada pelo Senado Federal, e com a proposta de reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional, medidas neoliberais as quais a sociedade brasileira repudia frontalmente.
Segundo o Governo, a estimativa é que o Plano garanta, anualmente, uma economia de R$ 850 milhões aos cofres públicos. Mas os/as servidores/as públicos/as estaduais não podem e não vão pagar essa conta!
NENHUM DIREITO A MENOS!
Direção Executiva da Central Única dos Trabalhadores no Ceará.
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