O QUE É A PEC 241
A
proposta do governo de Michel Temer é estabelecer um limite
para os gastos do governo federal durante os próximos 20 anos, tendo como base o
orçamento do governo em 2016. Gastos com saúde e educação passariam a
cumprir a regra apenas a partir de 2018.
QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS
DA PROPOSTA DE LIMITE DOS GASTOS PÚBLICOS?
A ideia
da PEC 241 é que o crescimento dos gastos públicos seja totalmente
controlado por lei. A proposta do governo é limitar esse
crescimento apenas ao aumento da inflação. Alguns gastos até
poderiam crescer mais do que a inflação, desde que houvesse cortes reais em
outras áreas. Na prática, portanto, as despesas do governo não teriam
crescimento real. Esse teto de gastos ficaria em vigência
pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. Mas o congelamento dos gastos
público poderá ser revisado após 10 anos.
A
proposta ainda prevê algumas punições para órgãos da União que extrapolarem o
limite de gastos: proibição de aumentar os salários dos servidores no ano
seguinte, de contratar concurso público, de criar novos cargos ou
reestruturar planos de carreira.
PEC 241 E O SALÁRIO MÍNIMO
A
PEC 241 prevê que, se o limite de gastos for desrespeitado pelo poder público, o
salário mínimo não poderá ser reajustado acima da inflação. Por isso, haverá uma
grande relação entre o congelamento dos gastos públicos e o valor do
salário mínimo nos próximos anos. O Jornal Estadão realizou
um cálculo, por meio de
um sistema de notícias em tempo real da Agência
Estado, que conclui: o salário mínimo seria de R$400,00 hoje,
se a PEC estivesse em vigor desde 1998. Essa conta foi realizada pelo
economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia
Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas
(Ibre/FGV). De
1998 para 2016, o salário teve aumento médio de 4,2% ao ano. Se aprovada a
proposta, seria muito provável que ele crescesse junto à inflação,
e questões como a diminuição da desigualdade social e o crescimento do
poder aquisitivo de classes mais baixas não teriam ocorrido.
PEC 241 E A PREVIDÊNCIA
O
governo afirma que a PEC 241 não terá efeito se outras medidas não forem
tomadas, especialmente a reforma
da Previdência.
Isso porque a Previdência Social é despesa obrigatória que representa mais de 40%
dos gastos do governo (excluindo juros da dívida pública). E a
tendência é que os gastos com Previdência aumentem cada vez mais nos próximos
anos. Como a PEC 241 impõe o congelamento, o crescimento real de gastos
previdenciários implicaria diminuição de despesas não obrigatórias, como apontaram
especialistas consultados pelo G1.
TETO DE GASTOS: EXPERIÊNCIA DE OUTROS
PAÍSES
Segundo
a Agência Pública,
outros países chegaram a adotar limites de gastos públicos. Alguns exemplos são Holanda,
Finlândia e Suécia. Entretanto, nenhum deles chegou a impor um
teto com as condições da PEC 241. Na maior parte dos casos, as condições
do limite de gastos são revistas depois de quatro ou cinco anos. O teto
proposto pelo governo Temer duraria 20 anos, com possibilidade de revisão a partir
de dez. Além disso, muitos países não limitaram o crescimento das despesas
apenas à inflação. A Dinamarca, por exemplo, limitava o crescimento real
a 0,5% ao ano. Por fim, nenhum país chegou a incluir a norma de
congelamento de gastos na Constituição.
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