Nota pública - Ação do salário mínimo.

O SINDSERV Beberibe vem informar que através de sua assessoria jurídica, conseguiu inscrever 125 precatórios até 30 de junho de 2019.

Segundo a Constituição Federal, o município tem até 31 de dezembro de 2020 para pagar os precatórios.

A assessoria do sindicato vem acompanhando o processo.

Infelizmente até o presente momento o município não depositou nenhum valor.

É de se destacar que o sindicato e sua assessoria não podem agir até que termine o prazo que o município tem para pagar.

Só após vencido o prazo é que será possível peticionar requerendo o bloqueio dos bens.

Por fim, informa-se que as recentes movimentações no processo se referem a alguns servidores que não tiveram seus créditos inscritos.