O Instituto de Previdência pode emprestar dinheiro ao Município?

Resposta - A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 43, § 1º, II, veda expressamente essa modalidade de empréstimo.

DA GESTÃO PATRIMONIAL

Seção I

Das Disponibilidades de Caixa

        Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3^o do art. 164 da Constituição.

        § 1^o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

        § 2^o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1^o em:

        I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

        II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

Prezados Servidores, O Ministério Público já foi acionado e ainda não desistimos de lutar pelo nosso repasse integral da CAPESB, hoje estive na nossa Caixa de Previdência para averiguar se o mês de Janeiro foi repassado corretamente e graças a Deus está tudo bem.