CUT segue mobilizada para garantir que os 10% do PIB sejam destinados exclusivamente à educação pública

Câmara aprovou nesta quarta (28) o texto-base do PNE; votação dos destaques ao texto ficou para o inicio da próxima semana

Quase quatro anos sob análise do Congresso Nacional, mas ganha corpo o movimento pela aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).

Nesta quarta-feira (29) o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 8035/10. A votação dos destaques apresentados ao texto deverá ocorrer na próxima semana, conforme informação do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves.

O último PNE esteve em vigência até 2010. Na lógica, o novo Plano já deveria estar valendo no decênio 2011-2020. À luz da morosidade do Congresso Nacional e do jogo de interesses, José Celestino Lourenço, o Tino, secretário nacional de Formação da CUT, acredita que chegou a hora. Ele destaca que a mobilização foi preponderante para que o processo avançasse. “A luta faz a lei”, enfatizou. O Plano Nacional de Educação reúne 20 metas a serem cumpridas nos próximos 10 anos.

O dirigente ressalta que as entidades que compõem o Fórum Nacional de Educação, principalmente aquelas comprometidas com a educação pública de qualidade, continuarão mobilizadas até a próxima semana para garantir que os investimentos na educação sejam destinados exclusivamente à área pública. De acordo com o texto, os recursos serão ampliados dos atuais 5% para 7% no prazo de cinco anos, até atingir os 10% do PIB ao fim de vigência do plano.

Outro ponto essencial citado pelo dirigente é a luta pela inclusão da estratégia 20.10, que amplia os recursos destinados pela União para estados e municípios que possuem menor orçamento e maior dificuldade em oferecer uma educação de qualidade. Essas verbas seriam destinadas para o cumprimento do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial) e do CAQ (Custo Aluno Qualidade).

“Para além destes posicionamentos, teremos de nos manter permanentemente mobilizados para garantir a implementação das propostas construídas pela sociedade civil”, ressalta Tino, ao lembrar que já em novembro será realizada a 2ª Conferência Nacional da Educação (Conae). “Será uma oportunidade para debatermos também um sistema nacional de educação com colaboração de estados e municípios”, disse.

Em relação aos entes federativos, Tino avalia que a aprovação do PNE neste ano impulsionará a elaboração e a implementação dos respectivos planos estaduais e municipais. “Um subterfúgio utilizado para a não aplicação era de que não havia um Plano Nacional de Educação que pudesse servir de parâmetro. Agora teremos um elemento crucial para usar no debate com os governos locais.”

Fonte: CUT Nacional

PAGAMENTO DE MAIO LIBERADO PARA OS PROFESSORES COM O TERÇO DE FÉRIAS!!!

Câmara aprova texto do Plano Nacional de Educação

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira um plano que amplia o investimento público em educação pública para, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo dos próximos dez anos. Os deputados analisaram o Plano Nacional de Educação (PNE) em Plenário e estabeleceram ainda que, no quinto ano subsequente à vigência do plano, o aporte mínimo na área deverá atingir 7% do PIB.

Os parlamentares aprovaram apenas o texto-base e devem analisar três emendas na semana que vem, que podem promover alterações no texto. A principal polêmica deverá ficar por parte de um dispositivo no texto atual que quer obrigar a União a cobrir estados e municípios que não consigam atingir o repasse mínimo do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), novo parâmetro para o financiamento da educação básica e de aplicação mínima por aluno a ser criado. O PMDB apresentou um destaque pedindo a supressão dessa obrigação. Pela redação aprovada, a União deverá ainda enviar projeto de lei estabelecendo os critérios para o cálculo do Custo-Aluno-Qualidade.

Outro dispositivo que deve sofrer tentativa de alteração é a fórmula do cálculo para as inversões mínimas estabelecidas pelo projeto. Um destaque apresentado pelo PDT e pelo PSB quer remover dessa conta programas de expansão como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Ciência sem Fronteiras, além de medidas de educação especial. O governo argumenta que essas ações representam um gasto pequeno em relação ao total.

Após três anos tramitando no Congresso, o PNE coloca como diretrizes para o próximo decênio a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores; morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB; valorização dos profissionais da educação e promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Congresso da Fetamce celebra os 24 anos de luta pela democracia nos municípios cearenses!!!

Uma grande categoria que realiza um grande evento. Entre os dias seis e oito de junho, Beberibe imergirá no mundo dos servidores municipais do Ceará, com a realização, na cidade, do VIII Congresso da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal no Estado do Ceará – Fetamce. Fundada em 1990, a Federação completa, em 2014, 24 anos, sendo filha da democracia, como tantas outras entidades laborais erguidas no processo de redemocratização do país, a entidade foi fundada pelos sindicatos de servidores que entre 1986 e 1990 conquistavam direito à organização. A Fetamce nasceu da necessidade de manter um esforço permanente de mobilização e ação na busca de um Serviço Público de Qualidade, procurando a melhoria dos serviços prestados à sociedade, com a valorização dos trabalhadores do ramo, lema que continua levando como bandeira, pois ainda são muitos os desafios do sindicalismo contemporâneo, que teve ampliada sua frente de lutas. Hoje, a entidade conta em sua base com 146 sindicatos de Servidores Públicos Municipais filiados, representando 153 dos 184 municípios cearenses. E são os trabalhadores destas dezenas de cidades que chegam ao VIII Congresso, à instância máxima da organização sindical do funcionalismo público municipal cearense, realizado a cada três anos e responsável pela eleição da diretoria da organização laboral e o apontamento das principais lutas a serem travadas por esses homens e mulheres nos próximos três anos. E as liberdades, a possibilidade de lutar e defender direitos, são as grandes temáticas deste evento. No ano em que se completa 50 anos do golpe militar de 1964, num momento em que a sociedade brasileira passa sua história a limpo, os servidores - em nome de todos os trabalhadores, de todos os estudantes e de todos os homens e mulheres que sofreram na pele as consequências do golpe de 1964, enfrentando e combatendo a ditadura - levantam hoje, mais uma vez, a bandeira da democracia. Saiba mais: A partir de hoje você acompanha um especial de notícias sobre o Congresso da Fetamce, assim como traremos informações sobre como estão se organizando as cidades do Ceará para participar da atividade. Acompanhe no site www.fetamce.org.br e no www.facebook.com/fetamce

Sociedade exige aprovação imediata do Plano Nacional de Educação!!!

Contamos com o envolvimento de toda nossa militância nesse decisivo momento da educação brasileira.

Saudações CUTistas,

  

Transcorridos três anos e meio de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 8.035/2010, que versa sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) encontra-se apto para votação final no plenário da Câmara dos Deputados, para posterior sanção presidencial.

Até o dia 21 de maio, algumas medidas provisórias impediam a apreciação do PNE no plenário da Câmara, porém, a partir desta data, a pauta da Casa está liberada para a apreciação de projetos de lei.

Em audiência com algumas entidades que integram o Fórum Nacional de Educação (CNTE, CONTEE, UNE, UBES, ANPEd, CUT, UNDIME, UNCME e Campanha Nacional pelo Direito à Educação), no dia 21 de maio, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, comprometeu-se em incluir o projeto do PNE como primeiro ponto da pauta da sessão ordinária deliberativa do dia 28 de maio.

Neste sentido, as entidades citadas acima, convocam a sociedade para pressionar os parlamentares a votarem o Plano Nacional de Educação, observando-se os seguintes pontos:

1.      Manutenção do art. 2º, III do projeto original da Câmara dos Deputados, que descreve os preconceitos e as desigualdades a serem superadas pela sociedade através das políticas educacionais;

2.      Exclusão do parágrafo 5º do art. 5º do PL 8.035/2010 (versão aprovada no Senado e na Comissão Especial da Câmara), a fim de impedir o repasse indiscriminado de recursos públicos para a iniciativa privada;

3.      Supressão da estratégia 7.36, que condiciona os investimentos escolares às notas do IDEB (Índice de Avaliação da Educação Básica) e orienta a política de bônus para os salários do magistério, comprometendo a valorização da carreira desses profissionais;

4.      Manutenção da estratégia 20.10, que garante a complementação da União ao Custo Aluno Qualidade (CAQi e CAQ), como forma de garantir uma melhor aplicação e gestão dos 10% do PIB, com foco na qualidade e na equidade escolar.

As entidades destacam a necessidade de conversar com os deputados federais nos Estados para solicitar o voto, no dia 28 de maio, pela aprovação do PNE. José Celestino Lourenço, o Tino, secretário nacional de Formação da CUT, pontua a importância de que nas Plenárias Estaduais da Central nesta semana (vejaaqui) não apenas se divulgue o fato, mas também se delibere uma ação de diálogo com os respectivos deputados federais de cada Estado. “É imprescindível o apoio de todos os parlamentares na votação do PNE e, que finalmente possamos aprová-lo, já que este processo se arrasta há mais de três anos e meio”, disse o dirigente que participou da audiência na Câmara representando a CUT.

A aprovação do PNE, neste primeiro semestre de 2014, é imprescindível para agilizar e orientar a elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, que devem ser aprovados pelos legislativos locais até um ano do início da vigência do PNE. E à luz do calendário eleitoral, que segue depois da Copa do Mundo de Futebol, será praticamente impossível contar com a vigência plena do PNE, em 2015, caso a lei não seja aprovada imediatamente.

CUT-CE encerra 12ª Plenária Estadual com votação e eleição dos delegados - Nosso Diretor José Neres esteve presente como Delegado!

No último dia da plenária, foi lançada uma cartilha contra o trabalho infantil. Também foram realizadas votação e eleição dos delegados para plenária nacional da CUT.

Escrito por: Camila Carvalho (Ass. de Comunicação da CUT-CE)

No 3º e o último dia da 12ª Plenária Estadual da CUT-CE, realizada do dia 22 a 24 de maio de 2014, no Hotel Romanos, no bairro Messejana, em Fortaleza, a Secretária de Políticas Sociais, Maria José Soares, lançou a Cartilha "Lugar de Criança é na Escola. Diga Não ao Trabalho Infantil! Campanha Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil". Ela ressaltou os impactos do trabalho infantil para crianças e adolescentes e destacou que o trabalho nesses casos afasta o indivíduo dos amigos, do lazer e da escola.

"Nós somos contra ao trabalho infantil. Lugar de criança é na escola. Esse assunto é muito importante. A luta para garantir os direitos das nossas crianças e adolescentes é fundamental para a construção de uma sociedade justa e democrática. Por isso, estamos lançando essa cartilha", explicou.

Os delegados votaram ainda 26 emendas, 03 resoluções e 02 moções. O texto já tinha sido debatido nos 4 Grupos de Trabalho, que se reuniram, na sexta-feira (23/05). Seguem, abaixo, alguns itens debatidos:

“A construção do projeto popular e democrático: Área social como prioridade...”

“O movimento CUTista deverá intervir no processo eleitoral defendendo a continuidade do projeto politico...”

“Dar Continuidade à luta pela reforma do sistema político...”

“Fortalecimento o projeto político da classe trabalhadora, democratização do trabalho decente...”

De acordo com a presidenta da CUT-CE, Joana Almeida, comemorou a realização da 12ª Plenária. Segundo ela, o evento foi vitorioso, tendo em vista que reuniu representantes de todos os ramos ligados à CUT, do interior e da capital. “Agradecemos a presença de todos os delegados que atuaram de foram ativa e colaboraram para o debate de forma democrática”, ressaltou. 

Durante a plenária estadual, foram escolhidos também os 29 delegados que vão representar o Ceará na Plenária Nacional, que vai acontecer do dia 28 de julho a 1º e agosto, em Guarulhos, São Paulo.

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA COM A DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSERV-BEBERIBE‏ - QUARTA-FEIRA 9:00 HS NA SEDE DO SINDSERV

CONVOCAÇÃO

O Sindserv-Beberibe, como entidade sindical filiada a diversas entidades em níveis estadual, federal e internacional, que trabalha em prol dos servidores públicos municipais de Beberibe, e que luta por um serviço público de qualidade, vem mui respeitosamente, CONVOCAR os membros da diretoria executiva para uma reunião ordinária com a pauta: APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DA ASSESSORIA JURÍDICA DE FORTALEZA PARA O SINDSERV, RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES FILIADOS, ORGANIZAÇÃO E APROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO DE BEBERIBE E CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES. Esta reunião acontecerá na quarta-feira, dia 28 de Maio de 2014 às 9:00 hs na Sede do Sindserv.

Certo da presença de todos, estimamos votos de apreço e consideração.

Atenciosamente,

Franciedson Oliveira da Cunha

Presidente

INFORMAÇÕES IMPORTANTES - SINDSERV NEWS

PREZADOS PROFESSORES,

DIANTE DA REUNIÃO DA CAGEDE (COM O ENTÃO PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDEB – NILO TORRES E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO – JOSÉ JOAQUIM), APRESENTAMOS A SEGUINTE PROPOSTA VISANDO SER REPASSADA A REPOSIÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DO PISO DO MAGISTÉRIO. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PRECISOU VIAJAR E NOS GARANTIU QUE TERÍAMOS UMA REUNIÃO NA PRIMEIRA SEMANA DE JUNHO PARA DISCUTIRMOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTA MATÉRIA, RESSALTAMOS TAMBÉM QUE ENVIAMOS OFÍCIOS PARA OS SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PARA A PREFEITA, VISANDO AGILIZAR ESSA NEGOCIAÇÃO. ALÉM DISSO, ESTAREMOS NA PRÓXIMA SEMANA ORGANIZANDO A TABELA DO IMPACTO DO REAJUSTE NA FOLHA PARA QUE NÃO HAJA NENHUM EMPECILHO PARA CONCESSÃO DESTE REAJUSTE. DIANTE DISSO, VEJAM AQUI OS NÚMEROS:

TOTAL REPASSADO NO DIA 02 DE MAIO DO CORRENTE ANO: R$ 1.263.667,05

60% = R$ 758.200,23

40% = R$ 505.466,82

PROPOMOS:

1 - REPOSIÇÃO DE 3% PARA OS PROFESSORES DE NÍVEL GRADUADO, ESPECIALISTA E MESTRE, O QUE CAUSARIA UM IMPACTO DE R$ 45.000,00 MENSAIS X 13 MESES (ISSO SENDO RETROATIVO A JANEIRO) NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE HOJE ESTÁ EM TORNO EM R$ 1.500.000,00 (ABRIL) CALCULANDO UM TOTAL DE R$ 585.000,00

2 – ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE AUXILIO TRANSPORTE, ALGO EM TORNO DE R$ 3.000,00 MENSAIS (R$ 3.000,00 X 8 MESES RESTANTES = R$ 24.000,00) O QUE BENEFICIARIA CERCA DE 100 PROFESSORES

3 – GRATIFICAÇÃO PARA AS 100 AGENTES DE ALIMENTAÇÃO “MERENDEIRAS” EFETIVAS AMPARADAS PELO PCCR QUE (RECEBEM SOMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO) DE R$ 50,00 PARA CADA, O QUE CAUSARIA UM IMPACTO DE (R$ 5.000,00 X 8 MESES RESTANTES = R$ 40.000,00)

4 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL DAS SECRETÁRIAS ESCOLARES (SOMENTE 06 SECRETÁRIAS) QUE RECEBEM UM SALÁRIO DEFASADO DE R$ 980,35 E QUE TERIAM SEUS SALÁRIOS REAJUSTADOS PARA O PISO DE R$ 1.697,00, O QUE CAUSARIA UM IMPACTO DE R$ 4300,50 ATÉ O FIM DO ANO.

ENTÃO, SEGUE A TABELA UTILIZANDO 60% DO VALOR EXTRA QUE ENTROU DE COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL EM MAIO DESTE ANO:

1 - R$ 45.000,00 X 13 MESES	TOTAL DE R$ 585.000,00	PROFESSORES EFETIVOS
2 – R$ 3.000,00 X 8 MESES	TOTAL DE R$ 24.000,00	PROFESSORES QUE SE DESLOCAM PARA TRABALHAR
3 – R$ 5.000,00 X 8 MESES	TOTAL DE R$ 40.000,00	MERENDEIRAS
4 – R$ 4.300,50 X 8 MESES	TOTAL DE R$ 34.404,00	SECRETÁRIAS ESCOLARES TEMPORÁRIAS
04 BENEFÍCIOS	TOTAL GERAL DE R$ 683.404,00	60% = R$ 758.200,23

PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS FOI VOTADO E APROVADO PELO SENADO!!!

O Senado aprovou o projeto que fixa em R$ 1.014 o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais (PLS 270/2006). Houve uma mudança: os senadores retiraram os artigos que previam um reajuste vinculado ao salário mínimo. Para preservar o poder aquisitivo do piso, um acordo de lideranças manteve no texto a previsão de aumento por meio de decreto do Poder Executivo, que deverá ser estabelecido a cada ano. A matéria segue para sanção presidencial.

Os trechos retirados foram incluídos na Câmara dos Deputados. Tratavam do aumento real, a partir de 2015, equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A sistemática é a mesma aplicada ao salário mínimo atualmente. O senador José Agripino (DEM-RN) alertou sobre o veto que seria feito pela presidente Dilma Roussef se essa parte fosse mantida.

A carreira de agentes comunitários foi regulamentada pela Lei 11.350/06, que permitiu a regularização dos funcionários contratados no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e estabeleceu as diretrizes para contratação nos estados e municípios. Para ajudar no pagamento dos novos salários, o projeto atribui à União a responsabilidade de complementar 95% do piso salarial. Em decreto, o Executivo federal poderá fixar a quantidade máxima de agentes que poderão ser contratados com o recebimento do auxílio financeiro da União.

Vários senadores discursaram na sessão defendendo o projeto e os agentes comunitários de saúde pelo trabalho essencial que desempenham nos municípios.

Atrasar aprovação do Plano Nacional de Educação é jogar contra o Brasil!!!

Presidente da CNTE critica Câmara dos Deputados por adiar novamente votação do programa, que voltará à pauta na próxima quarta (21)

Escrito por: Luiz Carvalho

Ainda não foi dessa vez que o Plano Nacional de Educação (PNE – Projeto de Lei 8035/10), que tramita no Congresso Nacional há três anos, passou por votação no plenário da Câmara dos Deputados. Sob a alegação de que a falta de consenso sobre uma medida provisória atrapalhou a pauta, os parlamentares adiaram a decisão sobre o tema nessa quarta-feira (14).

Com 14 artigos, 21 metas e 177 estratégias, o PNE estabelece diretrizes a serem cumpridas pelo Brasil para oferecer um ensino público de qualidade. A expectativa é que volte à pauta na próxima quarta (21).

Entre os avanços, o programa determina a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública, quase o dobro dos atuais 5,3%. Com isso, o plano pretende erradicar o analfabetismo, universalizar a educação infantil, o ensino fundamental e médio e elevar para 12 anos de estudo a escolaridade média da população entre 18 e 29 anos. Pretende ainda formar mais de 60 mil mestres e 25 mil doutores.

Todas essas metas tem como base a valorização dos profissionais da educação. Os professores terão de ter a equiparação salarial com outros servidores que possuam e mesma escolaridade. E os demais trabalhadores das escolas deverão ser concursados, passar por um processo de formação e ter um plano de carreira.

Justamente por trazer esses avanços e estabelecer uma estratégia para melhorar a qualidade do ensino, a votação do PNE é tão importante. “Cada vez que adiam a votação, os parlamentares atrasam a existência de um norte para que o Brasil possa melhorar o ensino. Com isso, criam-se expectativas, tensões, porque o tempo vai se esgotando, daqui a pouco teremos recesso do Congresso, eleições, a Copa. A votação deve ser prioridade na agente dos deputados”, alertou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão.

Sem unanimidade – Apesar dessas conquistas, o dirigente da CNTE aponta que, ao deixar a Câmara e seguir para o Senado, o projeto de lei do Plano Nacional de Educação sofreu alterações prejudiciais.

De acordo com Leão, os trabalhadores do setor pressionarão os parlamentares para que modifiquem quatro pontos.

O primeiro deles trata da destinação de recursos públicos. A última das metas do PNE determina 10% do PIB para a educação pública, mas, o corpo da lei, que tem grau maior, abre a possibilidade de o dinheiro ser repassado para instituições privadas que atuem no setor por meio de convênios.

Caso, por exemplo, de creches mantidas por instituições filantrópicas ou mesmo bolsas de estudos em universidades privadas. 

O segundo é a orientação do governo federal para retirada da estratégia 20.10 do projeto de lei. O item eleva os recursos destinados pela União para implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQI). Na prática, aumenta o investimento em estados e municípios com menor orçamento e maior dificuldade para oferecer um ensino de qualidade.

“Não é bom que um governo popular e democrático intervenha dessa forma para retirar um ponto tão importante”, avalia Leão.

O terceiro item é a estratégia da bonificação para escolas que melhorarem o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O indicador mede os dados de aprovação escolar e das notas dos alunos.

Para o dirigente, a medida estabelece uma política que não é solidária e ainda retira do Estado para jogar nas mãos dos profissionais da educação a única responsabilidade pela melhoria do ensino.

“Os profissionais precisam ter carreira e não bônus eventuais de avaliação, que sequer levam em conta fatores como extra escola, como condições sociais da criança e condição familiar. A educação de qualidade deve ser construída com base na solidariedade e na democracia. Além disso, como aquelas que não atingirem o índice poderão investir para melhorar, se não receberam o bônus?”, questiona.

O último ponto foi a supressão de uma das diretrizes que tratava da promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual, por conta da pressão da bancada religiosa do Congresso.

Por conta dessas intervenções, Roberto Leão afirma que os trabalhadores da educação não abrirão mão de lutar pelo projeto original. “Consenso houve sobre o texto que passou pela Comissão Especial da Câmara e é esse que iremos defender”, enfatizou.

DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO - 20 de maio de 2014

20/05/2014

SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil

12:18:20

BEBERIBE - CE
FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
DATA	PARCELA	VALOR DISTRIBUIDO
09.05.2014	PARCELA DE IPI	R$ 197.939,73 C
	PARCELA DE IR	R$ 1.533.716,18 C
	RFB-PREV-PARC53	R$ 31.691,59 D
	RETENCAO PASEP	R$ 17.316,55 D
	RFB-PREV-OB COR	R$ 6.689,49 D
	RFB-PREV-OB DEV	R$ 1.486,37 D
	DEDUCAO SAUDE	R$ 259.748,37 D
	DEDUCAO FUNDEB	R$ 346.331,17 D
	TOTAL:	R$ 1.068.392,37 C
20.05.2014	PARCELA DE IPI	R$ 63.555,19 C
	PARCELA DE IR	R$ 118.527,57 C
	RETENCAO PASEP	R$ 1.820,82 D
	DEDUCAO SAUDE	R$ 27.312,40 D
	DEDUCAO FUNDEB	R$ 36.416,54 D
	TOTAL:	R$ 116.533,00 C
TOTAIS	PARCELA DE IPI	R$ 261.494,92 C
	PARCELA DE IR	R$ 1.652.243,75 C
	RFB-PREV-PARC53	R$ 31.691,59 D
	RETENCAO PASEP	R$ 19.137,37 D
	RFB-PREV-OB COR	R$ 6.689,49 D
	RFB-PREV-OB DEV	R$ 1.486,37 D
	DEDUCAO SAUDE	R$ 287.060,77 D
	DEDUCAO FUNDEB	R$ 382.747,71 D
	DEBITO FUNDO	R$ 728.813,30 D
	CREDITO FUNDO	R$ 1.913.738,67 C
FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO
DATA	PARCELA	VALOR DISTRIBUIDO
02.05.2014	COTA-PARTE	R$ 30.855,96 C
	RETENCAO PASEP	R$ 308,55 D
	TOTAL:	R$ 30.547,41 C
TOTAIS	COTA-PARTE	R$ 30.855,96 C
	RETENCAO PASEP	R$ 308,55 D
	DEBITO FUNDO	R$ 308,55 D
	CREDITO FUNDO	R$ 30.855,96 C
ICMS - DESONERACAO DAS EXPORTACOES LEI 87/96
DATA	PARCELA	VALOR DISTRIBUIDO
02.05.2014	COTA MENSAL	R$ 2.146,73 C
	RETENCAO PASEP	R$ 17,17 D
	DEDUCAO SAUDE	R$ 322,00 D
	DEDUCAO FUNDEB	R$ 429,34 D
	TOTAL:	R$ 1.378,22 C
TOTAIS	COTA MENSAL	R$ 2.146,73 C
	RETENCAO PASEP	R$ 17,17 D
	DEDUCAO SAUDE	R$ 322,00 D
	DEDUCAO FUNDEB	R$ 429,34 D
	DEBITO FUNDO	R$ 768,51 D
	CREDITO FUNDO	R$ 2.146,73 C
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
DATA	PARCELA	VALOR DISTRIBUIDO
09.05.2014	RETENCAO PASEP	R$ 0,19 D
	DEDUCAO SAUDE	R$ 3,62 D
	DEDUCAO FUNDEB	R$ 4,83 D
	ITR-NAO CONVEN	R$ 24,18 C
	TOTAL:	R$ 15,54 C
20.05.2014	RETENCAO PASEP	R$ 0,92 D
	DEDUCAO SAUDE	R$ 17,43 D
	DEDUCAO FUNDEB	R$ 23,24 D
	ITR-NAO CONVEN	R$ 116,20 C
	TOTAL:	R$ 74,61 C
TOTAIS	RETENCAO PASEP	R$ 1,11 D
	DEDUCAO SAUDE	R$ 21,05 D
	DEDUCAO FUNDEB	R$ 28,07 D
	ITR-NAO CONVEN	R$ 140,38 C
	DEBITO FUNDO	R$ 50,23 D
	CREDITO FUNDO	R$ 140,38 C
FUS - FUNDO SAUDE
DATA	PARCELA	VALOR DISTRIBUIDO
02.05.2014	REF. LEI 87/96	R$ 322,00 C
09.05.2014	ORIGEM FPM	R$ 259.748,37 C
	ORIGEM ITR	R$ 3,62 C
	ORIGEM IPM	R$ 202,13 C
	TOTAL:	R$ 259.954,12 C
20.05.2014	ORIGEM FPM	R$ 27.312,40 C
	ORIGEM ITR	R$ 17,43 C
	ORIGEM IPM	R$ 64,90 C
	TOTAL:	R$ 27.394,73 C
TOTAIS	ORIGEM FPM	R$ 287.060,77 C
	REF. LEI 87/96	R$ 322,00 C
	ORIGEM ITR	R$ 21,05 C
	ORIGEM IPM	R$ 267,03 C
	DEBITO FUNDO	R$ 0,00 D
	CREDITO FUNDO	R$ 287.670,85 C
IPM - IPI EXPORTACAO - COTA MUNICIPIO
DATA	PARCELA	VALOR DISTRIBUIDO
09.05.2014	DEDUCAO SAUDE	R$ 202,13 D
	IPM IPI-MUNIC	R$ 1.078,05 C
	TOTAL:	R$ 875,92 C
20.05.2014	DEDUCAO SAUDE	R$ 64,90 D
	IPM IPI-MUNIC	R$ 346,14 C
	TOTAL:	R$ 281,24 C
TOTAIS	DEDUCAO SAUDE	R$ 267,03 D
	IPM IPI-MUNIC	R$ 1.424,19 C
	DEBITO FUNDO	R$ 267,03 D
	CREDITO FUNDO	R$ 1.424,19 C
RPM - ROYALTIES PETROLEO COTA MUNICIPAL
DATA	PARCELA	VALOR DISTRIBUIDO
02.05.2014	ANP LEI 7990/89	R$ 2.699,03 C
TOTAIS	ANP LEI 7990/89	R$ 2.699,03 C
	DEBITO FUNDO	R$ 0,00 D
	CREDITO FUNDO	R$ 2.699,03 C
FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC
DATA	PARCELA	VALOR DISTRIBUIDO
02.05.2014	COMPLEM. UNIAO	R$ 456.982,56 C
	ORIGEM LEI87/96	R$ 3.217,87 C
	COMP.UNIAO PISO	R$ 754.062,24 C
	AJ.FUNDEB 2013	R$ 509.604,81 C
	TOTAL:	R$ 1.723.867,48 C
06.05.2014	ORIGEM ICMS EST	R$ 224.772,44 C
08.05.2014	ORIGEM IPVA	R$ 3.254,95 C
09.05.2014	ORIGEM ITR	R$ 17,76 C
	ORIGEM IPI-EXP	R$ 2.040,35 C
	ORIGEM FPE	R$ 445.268,92 C
	ORIGEM FPM	R$ 315.537,30 C
	TOTAL:	R$ 762.864,33 C
12.05.2014	ORIGEM IPVA	R$ 7.291,48 C
13.05.2014	ORIGEM ICMS EST	R$ 126.253,89 C
14.05.2014	ORIGEM IPVA	R$ 6.153,34 C
15.05.2014	ORIGEM IPVA	R$ 3.263,90 C
16.05.2014	ORIGEM IPVA	R$ 6.371,69 C
19.05.2014	ORIGEM IPVA	R$ 6.294,62 C
20.05.2014	ORIGEM ITR	R$ 6,48 C
	ORIGEM IPVA	R$ 22.730,02 C
	ORIGEM IPI-EXP	R$ 655,12 C
	ORIGEM FPE	R$ 46.819,81 C
	ORIGEM FPM	R$ 33.178,58 C
	TOTAL:	R$ 103.390,01 C
TOTAIS	COMPLEM. UNIAO	R$ 456.982,56 C
	ORIGEM ITR	R$ 24,24 C
	ORIGEM IPVA	R$ 55.360,00 C
	ORIGEM IPI-EXP	R$ 2.695,47 C
	ORIGEM ICMS EST	R$ 351.026,33 C
	ORIGEM FPE	R$ 492.088,73 C
	ORIGEM FPM	R$ 348.715,88 C
	ORIGEM LEI87/96	R$ 3.217,87 C
	COMP.UNIAO PISO	R$ 754.062,24 C
	AJ.FUNDEB 2013	R$ 509.604,81 C
	DEBITO FUNDO	R$ 0,00 D
	CREDITO FUNDO	R$ 2.973.778,13 C
SNA - SIMPLES NACIONAL
DATA	PARCELA	VALOR DISTRIBUIDO
02.05.2014	SIMPLES NACION.	R$ 245,09 C
05.05.2014	SIMPLES NACION.	R$ 119,55 C
06.05.2014	SIMPLES NACION.	R$ 16,34 C
07.05.2014	SIMPLES NACION.	R$ 5,26 C
08.05.2014	SIMPLES NACION.	R$ 517,98 C
09.05.2014	SIMPLES NACION.	R$ 119,30 C
12.05.2014	SIMPLES NACION.	R$ 43,86 C
13.05.2014	SIMPLES NACION.	R$ 1.141,90 C
15.05.2014	SIMPLES NACION.	R$ 20,40 C
16.05.2014	SIMPLES NACION.	R$ 25,00 C
19.05.2014	SIMPLES NACION.	R$ 25,88 C
20.05.2014	SIMPLES NACION.	R$ 1.956,36 C
TOTAIS	SIMPLES NACION.	R$ 4.236,92 C
	DEBITO FUNDO	R$ 0,00 D
	CREDITO FUNDO	R$ 4.236,92 C
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
	DEBITO BENEF.	R$ 730.207,62 D
	CREDITO BENEF.	R$ 5.216.690,86 C