NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Beberibe, através de sua Secretaria de Finanças, vem esclarecer à sociedade beberibense, em especial à população de servidores públicos municipais, acerca dos atrasos no repasse das verbas patronais à CAPESB. De início, chamamos a atenção de todos para o reconhecimento das adversidades deste tempo, onde a situação de pandemia causada pelo “Novo Coronavírus” tem lançado verdadeiros desafios, nas mais diversas áreas, principalmente no que tange à saúde pública, e a própria solidez dos mais diversos segmentos econômicos e de produção de renda. No setor público não tem sido diferente. Beberibe tem suportado reiteradas quedas de arrecadação, aumento pontual de seus gastos, e mesmo assim tem procurado manter seus agentes públicos e todo o quadro funcional com salários em dia, recebendo sempre dentro do mês trabalhado, o que é louvável, já que muitos outros municípios, inclusive alguns com realidade financeira bem superior, têm apresentado quadros de atrasos similares ou maiores, inclusive, deixando de repassar as contribuições previdenciárias descontadas diretamente do servidor, o que não concordamos, e, principalmente, não temos praticado. Foi pensando nisso, que o Governo Federal, em conjunto com a Secretaria Especial da Previdência, decidiu editar a Lei nº 173/2020 (art. 2º e art. 9º), suspendendo temporariamente a obrigação dos municípios brasileiros com Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos, de suas obrigações com pagamentos de parcelamentos, reparcelamentos e contribuições patronais, dependendo, todavia, de autorização legislativa de cada ente federado. Em Beberibe, decidimos não enviar a matéria para a Câmara Municipal. Primeiro, por entender, naquele momento, que com todos os esforços, conseguiríamos continuar pagando, mesmo com alguns dias de atraso. Segundo, por saber da realidade na Câmara Municipal, onde não podemos contar com alguns parlamentares no tocante a gravidade da situação, e como a oposição política prevalece, todas as demandas revestidas de tamanha sensibilidade, servem de palco para alguns parlamentares, que entoam discursos politiqueiros e moralistas. Ocorre que as receitas próprias continuaram caindo, e alguns contratos públicos precisaram ser aditivados, por sobrecarga e alteração dos projetos iniciais, tudo isto em decorrência do estado de calamidade pública no qual ainda estamos inseridos, e não pudemos suspender, nem declinar na qualidade de muitos serviços essenciais, como a limpeza pública, a título de exemplo. Impende esclarecer, que a situação de atraso das verbas previdenciárias não é uma realidade somente desta gestão, tendo sido prática de muitos governos antecedentes, e objeto de reiterados parcelamentos, como o da dívida de 2012 (dois mil e doze), deixada por Odivar Facó, a entre 2013 e 2016, deixada por Michele de Sá e Daniel Queiroz, inclusive, em relação ao INSS,/PASEP/GFIP,GPS que totaliza um valor de R$ 7.057.152,40 (sete milhões, cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta centavos) valor então que foi parcelado para não serem bloqueados os nossos recursos e nossa CRP e, também, da gestão interina do Vice-Prefeito, Dr. Tharsio Facó, que parcelou os atrasos infelizmente deixados por nós em um período deficiente de gestão, bem como reparcelou as dívidas públicas já acordadas, em 200 (duzentos) meses, ou seja, 16 (dezesseis) anos, dívida esta que estamos honrando, e pago em dias. É preciso louvar os esforços do ex- Secretário de Finanças, Dr. Paulo Dino, que cumprindo o compromisso feito com a Caixa de Aposentadoria, jamais atrasou os preditos pagamentos, fazendo-os, até com antecipação. Precisamos reconhecer que infelizmente estamos passando por um período de grandes dificuldades, o que tem ocasionado uma maior dificuldade para continuar este legado, mas reiteramos que não temos poupado esforços para trazermos uma solução rápida e satisfativa para este problema. Reforçamos nosso compromisso de que não vamos desencadear um quadro de acúmulos de atrasos no pagamento da verba patronal, e que estamos caminhando para adimplirmos as obrigações municipais, já nos próximos dias, seguindo com o compromisso de promover uma gestão pública.
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