📢 Assembleia será realizada na próxima segunda-feira, 26 de outubro, às 11h30, de forma virtual. Serão escolhidos representantes titulares e suplentes dos professores e dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais de Beberibe.
Beberibe/CE, 21 de outubro de 2026 — O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Beberibe (SINDSERV Beberibe) publicou edital de convocação para uma Assembleia Geral Extraordinária Virtual destinada à escolha dos representantes dos profissionais da educação básica pública municipal que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb).
A assembleia acontecerá na segunda-feira, 26 de outubro de 2026, às 11h30, em primeira convocação, por meio da plataforma Google Meet. O acesso será disponibilizado no grupo de filiados do sindicato.
A iniciativa busca assegurar a participação dos profissionais da educação na composição do conselho responsável por acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação básica no município.
🗳️ Quais representantes serão eleitos?
Durante a assembleia, serão escolhidos quatro representantes, distribuídos em dois segmentos profissionais.
1️⃣ Representantes dos professores da educação básica pública municipal
1 representante titular;
1 representante suplente.
2️⃣ Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais
1 representante titular;
1 representante suplente.
As eleições serão realizadas separadamente por segmento, respeitando a representação das respectivas categorias e as disposições estatutárias do SINDSERV Beberibe.
A escolha dos representantes deverá observar os requisitos legais, os impedimentos para participação no conselho e as regras de recondução previstas na legislação.
📚 O que é o CACS-Fundeb e por que ele é importante?
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um órgão colegiado que exerce papel essencial na fiscalização social dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.
O conselho acompanha a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, contribuindo para a transparência e o controle social dos investimentos educacionais.
Entre suas principais atribuições estão:
✅ Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundeb.
✅ Examinar demonstrativos contábeis e informações sobre a execução dos recursos.
✅ Analisar a prestação de contas e emitir parecer nos termos da legislação.
✅ Solicitar informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições.
✅ Verificar informações relacionadas à remuneração dos profissionais da educação e demais despesas financiadas pelo Fundo.
✅ Contribuir para que a sociedade tenha acesso a informações sobre a utilização dos recursos públicos da educação.
É importante destacar que o CACS-Fundeb não substitui os órgãos de controle interno e externo, mas desempenha uma função própria de acompanhamento e controle social.
⚖️ Eleição possui fundamento na legislação federal
A convocação realizada pelo SINDSERV Beberibe tem como fundamentos a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, e a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece normas relativas aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social.
Conforme o art. 34 da Lei nº 14.113/2020, os conselhos municipais devem contar com representantes de diferentes segmentos da comunidade educacional, incluindo professores e servidores técnico-administrativos das escolas públicas.
A Portaria FNDE nº 808/2022 disciplina a indicação dos representantes e estabelece, em seu art. 5º, § 1º, inciso III, a participação das entidades sindicais das respectivas categorias no processo de indicação.
Após a eleição, os nomes dos representantes escolhidos serão registrados em ata e encaminhados ao Poder Executivo Municipal para os procedimentos de nomeação, mediante decreto ou portaria.
O ato de nomeação deverá identificar os membros titulares e suplentes, o segmento representado e o período de vigência do mandato.
🛑 Quem pode participar da eleição?
A assembleia é direcionada aos filiados do SINDSERV Beberibe, especialmente professores da educação básica pública municipal e servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais.
Os candidatos deverão comprovar vínculo com o segmento que pretendem representar, além de atender aos requisitos e às condições estabelecidos na legislação federal.
Também deverão ser observados os impedimentos previstos no art. 34, § 5º, da Lei nº 14.113/2020 e as regras aplicáveis à recondução de conselheiros.
A observância desses critérios é fundamental para assegurar a legitimidade da representação e a regularidade do processo de escolha.
📅 Confira a programação oficial da assembleia
📍 Data: segunda-feira, 26 de outubro de 2026.
🕦 Primeira convocação: 11h30, com metade mais um dos filiados.
🕛 Segunda convocação: 12h, com o número de filiados presentes.
💻 Modalidade: virtual, pela plataforma Google Meet.
🔗 Link de acesso: será disponibilizado no grupo de filiados do SINDSERV Beberibe.
Pauta: eleição dos representantes titulares e suplentes dos professores e dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais para o CACS-Fundeb de Beberibe, com registro do resultado e encaminhamento das indicações ao Poder Executivo.
🤝 A participação dos servidores fortalece o controle social
A presença dos profissionais da educação nos conselhos de acompanhamento é um instrumento importante de participação democrática e fiscalização dos investimentos públicos.
A escolha dos representantes permite que professores e servidores técnico-administrativos participem diretamente do acompanhamento dos recursos destinados às escolas públicas e à valorização dos profissionais da educação.
Quanto mais efetiva for a atuação dos conselheiros, maiores serão as possibilidades de identificar inconsistências, solicitar esclarecimentos e contribuir para a correta aplicação dos recursos do Fundeb.
Para o SINDSERV Beberibe, a realização da assembleia representa uma oportunidade de fortalecer a participação das categorias nas instâncias de controle social da educação pública municipal.
A participação dos filiados é fundamental para garantir uma escolha representativa, democrática e comprometida com a transparência dos recursos públicos.
📢 SINDSERV BEBERIBE REFORÇA CONVOCAÇÃO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Beberibe reforça a convocação de seus filiados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária Virtual, contribuindo para a escolha dos representantes das categorias no CACS-Fundeb.
O edital é assinado pelo presidente do SINDSERV Beberibe, Franciedson Oliveira da Cunha, e está datado de 21 de outubro de 2026.
O controle social se fortalece com participação, transparência e compromisso com a educação pública.
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