A presidente Dilma Rousseff (PT) anunciou nesta quarta-feira (18) as medidas do pacote anticorrupção que enviará ao Congresso. A apresentação do pacote, uma promessa da campanha eleitoral de 2014, acontece três dias após centenas de milhares de pessoas saírem às ruas para protestar contra o governo.
Veja os principais pontos do pacote anticorrupção anunciado pela presidente:
- Um projeto de lei apresentado pela presidente determina a criminalização da prática de caixa dois. Se aprovada a lei, o uso de recursos não declarados em campanhas eleitorais e em prestações de contas de partidos pode ser transformado em crime com pena prevista de três a seis anos;
- Aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos de confiança do governo e de empresas estatais;
- Confisco de bens dos servidores públicos que tiverem enriquecimento incompatível com os ganhos; Pedido de urgência para tramitação no Congresso de projeto de lei que determina a alienação antecipada dos bens apreendidos que tenham indícios ou comprovação de prática de corrupção. Essa medida visa evitar que os bens se desvalorizem ou sejam usados por agentes públicos. Os bens seriam vendidos em leilão e o dinheiro seria devolvido ao governo em caso de condenação. Se o suspeito for absolvido, os rendimentos da venda serão restabelecidos ao antigo dono;
- Agentes públicos que não comprovarem a obtenção dos bens ou que apresentem enriquecimento incompatível com seu salário poderão ser responsabilizados criminalmente;
- Regulamentação da Lei Anticorrupção por meio de decreto assinado pela presidente. A lei responsabiliza e pune empresas envolvidas em casos de corrupção;
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