O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Beberibe (SINDSERV) protocolou, no dia 13 de fevereiro de 2026, requerimento administrativo junto à Prefeitura Municipal solicitando a adequação imediata do município à Lei Nacional nº 15.250/2025, que trata da valorização, regulamentação e garantia de direitos dos condutores de ambulância e veículos de emergência.
A nova legislação federal estabelece normas gerais que atualizam o regime jurídico da categoria em todo o território nacional, reconhecendo a atividade como de natureza especializada, em razão da responsabilidade, dos riscos e da relevância do serviço prestado à população, especialmente na área da saúde.
No documento, o sindicato destaca que, por se tratar de norma de caráter nacional, os municípios têm o dever constitucional de adequar suas legislações locais e práticas administrativas aos novos parâmetros estabelecidos, incluindo critérios de jornada, gratificações, condições de trabalho e demais garantias profissionais.
O SINDSERV requer que a gestão municipal elabore e encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal para atualizar o Plano de Cargos e Carreiras, incorporando as conquistas previstas na legislação federal. Além disso, solicita o agendamento, em caráter de urgência, de uma mesa de negociação para discutir o cronograma de implementação da lei no município.
O sindicato ressalta ainda que a demora ou omissão na adequação pode configurar descumprimento do princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, além de abrir espaço para medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A iniciativa reforça o compromisso do SINDSERV com a defesa dos direitos dos servidores municipais e com a valorização dos profissionais que atuam diretamente no atendimento de urgência e emergência, desempenhando papel essencial na preservação da vida.
⭐ A IMPORTÂNCIA DA MEDIDA
A adequação à Lei nº 15.250/2025 representa:
✔ Reconhecimento oficial da complexidade e responsabilidade da função;
✔ Melhoria das condições de trabalho e segurança;
✔ Valorização profissional e salarial da categoria;
✔ Garantia de direitos previstos em âmbito nacional;
✔ Fortalecimento do serviço público de saúde no município.
Valorizar os condutores de ambulância é fortalecer toda a rede de atendimento à população. O SINDSERV segue firme na luta por respeito, reconhecimento e direitos para todos os servidores municipais. 💪🚑
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