BOM DIA SERVIDORES!
Acabamos de sair da prefeitura e agendamos reunião com a prefeita para o dia 02/02/2022 (quarta-feira), as 14h, para darmos início as negociações da Campanha Salarial de 2022.
Qualquer novidade estaremos informando a todos. Juntos somos mais fortes! #SINDSERVBEBERIBE
SERVIDOR MUNICIPAL QUER REAJUSTE SALARIAL E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Levando em consideração que boa parte dos Executivos municipais não concedeu reajuste salarial aos servidores públicos em 2021 e a necessidade por aumento em 2022, a Fetamce defende que a reposição das remunerações dos trabalhadores do serviço público municipal alcance, no mínimo os percentuais acumulados do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).E caso de negociação pelo percentual do IPCA, deve ser garantido no mínimo 15,03%, e em caso de negociação pelo INPC, ao menos 16,16%.
Juntos e juntas vamos intensificar a pressão pelo reajuste de 33,23% do magistério.
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A Lei 11.738/2008, do Piso Nacional do Magistério, está em pleno vigor! Portanto, o aumento salarial da categoria é um direito, que deve ser honrado por cada prefeito e prefeita deste país.
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Gestor/a, respeite o/a professor/a!
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#LeiDoPisoPraValer #ReajusteÉDever #PagueOPisoDoMagistério #ValorizeOPisoDoMagistério
Estivemos hoje na prefeitura para tentar falar com a prefeita municipal sobre o reajuste salarial dos servidores. Fomos recebidos pela senhora Maria Freitas, chefe de gabinete, que nos informou que a gestora não estava na prefeitura, e que estaria agendando com a mesma a reunião com o sindicato ainda para esta semana. Seguimos vigilantes e não descansaremos até conseguirmos garantir o reajuste salarial para todos os nossos servidores filiados. Juntos somos mais fortes!
Aconteceu hoje, dia 14 de janeiro de 2022, de forma remota, a Assembleia Geral de Lançamento da Campanha Salarial de 2022. O sindicato apresentou as propostas de reajustes alinhada com as Centrais Sindicais do Estado do Ceará. A proposta de reajuste para os professores foi de 33,23%, tendo por base o acréscimo do valor aluno divulgado pelo MEC. Para as demais categorias de servidores foi apresentada a proposta de 15,03%, tendo por base a orientação lançada pela FETAMCE. Durante a pauta também foi discutido a situação do rateio das sobras do FUNDEB referente ao exercício de 2021. O procurador do município, Dr. Edilson Trajano, informou aos presentes que sobrou um montante em torno de 5 milhões de reais, valor superior ao que havia sido informado antes pela prefeita municipal. Também foi discutido critérios de pagamento e enquadramento dos profissionais da educação, de acordo com a lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que incluiu os demais profissionais da educação na folha dos 70%, e que não houve efeito retroativo na sua execução. O município irá cumprir a lei, que garantiu aos demais servidores a participação nos valores rateados referente a 4 dias do mês de dezembro. Os servidores perguntaram sobre a data que será feita o pagamento, e o senhor Edilson Trajano, juntamente com a senhora Ana Cristina, secretária de educação, explicaram que o município teve que alterar a folha e os cálculos para se adequar a nova lei, e que o pagamento deverá estar saindo no final do mês de janeiro.
Tendo em vista que em 26 de fevereiro de 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, definitivamente, a avaliação da ação direta de inconstitucionalidade Nº 4848 e julgou improcedente o pedido movido por Governadores contra o critério de reajuste do piso do magistério, definido no art. 5º da Lei do Piso (Nº 11.738/08), fica mais uma vez referendado que a forma de crescimento salarial do magistério tem base constitucional.
Dessa forma, está, portanto, superada a discussão sobre a constitucionalidade do reajuste dos professores da educação básica. Logo, o aumento previsto de 33,23% para magistério em 2022, resultado da diferença entre o custo aluno de 2020 e 2021, deve ser aplicado neste mês de janeiro por todas as prefeituras, assim como estados da União.
A instituição do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por meio da Emenda Constitucional n° 108 e suas posteriores regulamentações (Lei 14.113/20 e Lei 14.276/21), não interfere na Lei 11.738, que regulamentou o piso salarial nacional do magistério.
O fato de o parágrafo único do art. 5º da Lei 11.738 remeter o reajuste anual do piso ao critério do VAAF (Valor Anual por Aluno), antes disposto na Lei 11.494 (parcialmente revogada) e agora transferido para a Lei 14.113 (do Fundeb vigente), não torna o dispositivo inaplicável, uma vez que houve apenas a substituição da legislação, sem alterar seu conteúdo. É o que coloca o parágrafo 2º do art. 2º da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil):
“§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”
Como demandou a Constituição, no inciso XII do artigo 212-A, o piso salarial profissional nacional do magistério foi regulamentado por lei específica desde 16 de julho de 2008 e foi julgado no STF (ADIs 4167 e 4848), tendo sido declarado integralmente constitucional pelo Tribunal, inclusive o art. 5º (critério de reajuste).
Após pressão dos educadores de todo o país, gestores públicos contrários à Lei do Piso foram derrotados no Congresso Nacional, ao não conseguirem colocar em votação o PL 3.776/08, que prevê alterar o reajuste do piso para o INPC. Com isso, prefeitos e governadores ensejam contestar a vigência da Lei 11.738.
Mais do que nunca, como destacou a presidenta da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares, é preciso que os profissionais do magistério da educação básica estejam mobilizados e prontos para a resistência. “Precisamos, nas ruas, nas redes, nas negociações e no debate jurídico – reunindo todos os nossos argumentos – deixar explícito: temos os nossos direitos e vamos fazer eles serem cumpridos”, destaca.
Ao mesmo tempo, a dirigente apela ao bom senso. Prefeitos e o próprio Ministério da Educação não possuem elementos para iniciar mais uma cruzada contra a Lei do Piso e serão, caso tentem, novamente derrotados. “A pandemia mostrou o peso e a importância da educação e dos educadores, que arcaram com os custos do ensino remoto e se desdobram pra garantir qualidade. Valorizar minimamente esses profissionais é uma tarefa de Estado”, conclui Enedina Soares.
Como informou a Fetamce em nota técnica, esta portaria não interfere no reajuste deste ano, pois se refere a estimativas do Fundeb para 2022. A correção de 33,23% é resultado da diferença entre o custo aluno de 2020 e 2021.
A Lei Federal nº 14.194, que regulamenta o Reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias em R$ 1.750 em 2022, foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2021. Após isso, conforme o rito legal, falta apenas a publicação de Portaria, pelo Ministério da Saúde para garantir, definitivamente, a aplicação do benefício, o que deverá ocorrer antes do repasse dos valores pelo FNS – Fundo Nacional de Saúde.
Além disso, para ser concluída a instituição dos novos valores, a norma federal precisa ser regulamentada pela Câmara Municipal de Vereadores. No caso, os prefeitos devem enviar para apreciação do legislativo municipal um Projeto de Lei para estabelecer o valor de R$ 1.750,00 como salário base. Isto mesmo após a publicação da Portaria pelo Ministério.
É importante que todos os agentes tenham a consciência de que a sua cidade recebe os valores correspondente ao Piso Nacional, contudo, há aquelas que não cumprem com suas obrigações, desviando parte do recurso. Uma realidade que precisa de uma reação para que seja inibida. A pressão precisa ser intensificada para que a lei seja cumprida.
O Piso Nacional deve ser pago de forma integral. É o valor mínimo a ser pago. Na verdade, o valor de R$ 1.750,00 é relacionado a um ACS ou ACE em início de carreira. No caso dos agentes que já conta com tempo de atividade, esse valor deverá ser majorado com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
O Sindserv Beberibe convoca os servidores filiados para uma Assembleia Geral Presencial nesta sexta-feira (14/01) às 8:30h no auditório do Sindserv. O encontro tem como pauta o LANÇAMENTO DA CAMPANHA SALARIAL 2022 e INFORMES A CERCA DO RETEIO DO FUNDEB dentre outros informes de interesse da categoria.
😷 O uso de máscara será obrigatório. Serão seguidas todas as medidas de segurança, apontadas pelas organizações de saúde.
Mais informações pelo whastapp (85 )33381002. Contamos com a participação de todos! ✊🚩
Estivemos hoje pela manhã na prefeitura para sabermos informações sobre o pagamento do rateio das sobras do FUNDEB, referente aos 70%. Fomos recebidos no gabinete da prefeita pela secretária de Educação, senhora Ana Cristina, e pela chefe de gabinete, senhora Maria Freitas. A senhora Ana Cristina nos comunicou que o projeto de lei que foi para a Câmara de Vereadores e foi aprovado ontem ainda será sancionado pela prefeita, e que a procuradoria havia esclarecido que o município ainda está encerrando o ano contábil de 2021. Ela destacou que após esses trâmites o pagamento será depositado nas contas dos servidores. Também fomos até a contabilidade e conversamos com o contador do município, senhor Marcos, para sabermos de esclarecimentos de valores oficiais de sobra dos recursos referente ao rateio. Ele nos esclareceu que a secretaria de finanças ainda está concluindo o ano contábil, e que assim que ele estiver de posse dos valores oficiais repassará os valores para todos. Na ocasião ficou acordado que essa explanação da prestação de contas será feita na sede do SINDSERV, com a presença do Conselho do FUNDEB, e os demais filiados da educação em uma ASSEMBLEIA. O SINDSERV reitera que continua atuando na luta pela defesa dos direitos de todos os servidores filiados a esta entidade. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
O SINDSERV esclarece que está acompanhando toda a situação do rateio juntamente com o Conselho do FUNDEB, do qual fazemos parte.
E ciente da importância do mesmo, ao longo das últimas semanas, sempre provocamos a Administração Municipal, através de pedidos de reunião, protocolos de ofício, etc. com o fito de obter mais detalhes acerca do rateio, inclusive acerca de valores para que os filiados fossem informados com antecedência através de uma assembleia. No entanto, muitos desses ofícios/requerimentos não foram respondidos.
Porém, como já divulgado amplamente por essa Entidade Sindical, no último dia 30, estivemos com a Secretária de Educação, a qual nos garantiu que o pagamento do rateio será feito no mês de janeiro de 2022, conforme autoriza a Lei do FUNDEB, bem como em cumprimento ao art. 8, inciso VI da Emenda Constitucional 173/2020, que proibia o pagamento de qualquer valores dessa natureza até o dia 31.12.2021, em face da pandemia da COVID-19, posição essa, inclusive, defendida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Desse modo, como já existe a verbalização do compromisso de pagamento até o final do mês de janeiro de 2022, respeitadas, assim, todas as leis, o SINDSERV continuará vigilante para que o rateio da sobra dos 70% seja efetuado integralmente para todos os profissionais da educação garantidos por lei até o final desse mês.
Bom Dia. O rateio será pago e está garantido por lei. Não há como o município justificar esse dinheiro de outra forma na prestação de contas. Faço parte do conselho do FUNDEB e estou atuando juntamente com os demais conselheiros pelo cumprimento da lei, e que o rateio seja feito com quem a lei garante.
🖤Nota de Pesar 🖤É com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento da Professora Francisca Cleuda de Lima Sousa. Neste momento ...
