Diretoria do Sindserv-Beberibe e Candidatos que defendem o serviço público municipal estiveram presente no Seminário de Reconstrução das Politicas Publicas promovido pela FETAMCE, Além da Carta Compromisso com o Servidor Público Municipal.

 

Atestado odontológico: quando e como o dentista pode abonar suas faltas no trabalho?

 🧾Saiba em quais situações o dentista pode emitir atestados e quais informações são essenciais para a validade do documento segundo a legislação brasileira.

✅A profissão de cirurgião-dentista é regulamentada pela Lei nº 5.081/66, a qual permite que esses profissionais atestem a condição de saúde de seus pacientes em questões relacionadas à saúde bucal. Em outras palavras, se um problema dentário ou bucal impede um trabalhador de exercer suas funções, o dentista está legalmente autorizado a emitir um atestado que justifique a ausência do empregado.

Situações que justificam a emissão do atestado odontológico

Procedimentos dentários

Os cirurgiões-dentistas podem emitir atestados para justificar ausências devido a diversos procedimentos odontológicos, tais como:

Extrações dentárias;

Tratamentos de canal;

Cirurgias gengivais ou maxilofaciais.

Dores intensas

Situações em que o paciente apresenta dores severas, como:

Dor de dente insuportável;

Abscessos dentários.

Recuperação pós-procedimento

Após procedimentos invasivos, o dentista pode recomendar repouso, sendo necessário emitir um atestado para justificar a ausência do paciente no trabalho.

Requisitos do atestado odontológico

Para que um atestado odontológico seja considerado válido, ele deve conter informações específicas:

Dados do dentista: nome completo, número do registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO) e assinatura.

Dados do paciente: nome completo e documento de identificação.

Data e período de afastamento: a data da consulta e o período necessário de afastamento, se aplicável.

CID (Código Internacional de Doenças): código que identifica o problema de saúde.

Limitações dos atestados odontológicos

Caso o problema de saúde não seja relacionado à odontologia, o dentista não poderá emitir um atestado. Nessas situações, é necessário procurar um médico apropriado para obter o documento.

Aceitação do atestado pelo empregador

É importante destacar que, conforme a legislação vigente, um atestado odontológico emitido dentro dos padrões legais deve ser aceito pelo empregador. A recusa de um atestado válido constitui uma infração às normas trabalhistas.

Os atestados odontológicos são documentos legais importantes, garantindo o direito do trabalhador de justificar ausências devido a problemas de saúde bucal. É crucial que tanto pacientes quanto empregadores estejam cientes das exigências legais e da validade desses documentos. 

Além disso, o diagnóstico do paciente só pode ser incluído no atestado com a devida autorização do mesmo, assegurando a privacidade e a confidencialidade das informações de saúde.

Manter-se informado sobre esses aspectos pode prevenir mal-entendidos e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

CONVOCAÇÃO PARA 9° REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA REFERENTE AO MES DE AGOSTO 2024 - ACONTECERÁ NA SEGUNDA-FEIRA DIA 19 DE AGOSTO