Recesso de Final de ano!!!

Prezados (as) Companheiros (as);

 

Comunicamos que haverá expediente na sede do SINDSERV-BEBERIBE até o dia 26 de dezembro/2012.
 

Estaremos de recesso a partir do dia 27/dez até o dia 06/janeiro/2013. Retornaremos às nossas atividades normais na segunda-feira, dia 07 de janeiro/13.

 

Desejamos a todos e todas um Feliz Natal e Um Ano Novo repleto de realizações.

 

Ação Civil Pública pelo não pagamento do 13º salário dos servidores públicos contratados.

Feliz Natal e Boas Festas - Um 2013 cheio de realizações.

Participação da diretora Fátima Ribeiro no II Seminário Cearense de Saúde Mental e Trabalho

A diretora da Secretaria de Saúde do SINDSERV participou das discussões no que diz respeito às implicações e estratégias de saúde mental dos trabalhadores. O evento foi promovido pela Central Única dos Trabalhadores no Ceará (CUT) com parcerias do Cerest/CE,   TRT Ceará, SINDPD-CE, Sindicato dos Bancários e SINTECT-CE. O II Seminário Cearense de Saúde Mental e Trabalho aconteceu no hotel Mareiro em Fortaleza entre os dias 10 e 11 de dezembro.

O seminário teve como objetivo subsidiar as políticas de atenção integral à saúde dos trabalhadores (as) no Estado e priorizar reinserção social e reabilitação profissional.

Prefeitos deixam servidores sem salário no interior do Ceará

Pelo menos 21 cidades cearenses estão com os salários dos servidores ou pagamento de férias atrasados.

O número é referente somente àquele que foi oficializado pelos sindicatos dos trabalhadores, mas a estimativa é que já se tenha chegado a 30 municípios. Esse quadro, juntamente com a interrupção de serviços essenciais, pode levar ao bloqueio de contas das respectivas prefeituras.

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) diz que a situação está sendo discutida junto ao Ministério Público estadual, por meio da Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), a fim de que mais administrações municipais possam ter suas contas bloqueadas.

A medida, que é tomada pela Justiça, visa a assegurar o pagamento do funcionalismo. Também é adotada a fim de que os serviços essenciais, como educação, saúde e limpeza urbana, não sejam interrompidos.

A presidente da Fetamce, Enedina Soares, disse que a reclamação levada a Procap foi para que o Ministério Público se torne mais atuante, no reconhecimento do desmonte em várias gestões do interior.

Omissão

"O que a gente tem notado é que alguns promotores têm se omitido de requerer essa medida à Justiça, quando é clara a necessidade de uma ação mais drástica", observou Enedina. Atualmente, seis prefeituras tiveram suas contas bloqueadas: Canindé, Campos Sales, Chaval, Uruburetama, Milhã e, o mais recente, Pacajus.

O baixo número de prefeituras que tiveram suas contas bloqueadas preocupa Enedina, que vem firmando parcerias com os sindicatos para que mais casos cheguem ao conhecimento do Ministério Público estadual. Ela lembra que o assunto foi tema de uma reunião entre representantes da Federação e da Procap, ocorrida na semana passada na sede localizada na Rua Assunção, em Fortaleza.

O promotor de Justiça Luiz Alcântara, reforça que a ação visa a assegurar a verba alimentar representada pelos salários, daí ser uma prioridade nas despesas dos gestores.

"Servidores de qualquer município que estejam com salários atrasados devem procurar os representantes do Ministério Público ou dirigir suas denúncias diretamente à Procap", afirmou o promotor.

Alcântara informou que todo município onde o prefeito não conseguiu reeleição ou não teve êxito na eleição do candidato que obteve seu apoio é considerado "matriz de risco". Por conta disso, estiveram na relação das inspeções realizadas pela Procap e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O presidente do TCM, Manuel Veras, disse que o papel do Tribunal é encaminhar a situação de irregularidades para o Ministério Público. "Considero um absurdo que a suspensão de receitas seja utilizada como explicação para a não atualização dos salários dos servidores. A presidente da Aprece, Eliene Brasileiro, também rechaça essa desculpa. No entanto, reforça que há um estrangulamento nas despesas, em vista da redução de repasses federais, em que se destaca o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Protestos

O não pagamento do servidor gerou, ontem, paralisação dos serviços municipais em Canindé. A suspensão atingiu desde os serviços burocráticos até a remoção do lixo nas vias públicas. De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Canindé, Aurenice Santiago, as pessoas que recebem pelo Instituto de Previdência Municipal (IPMC) estão em atraso desde setembro, além do 13º salário.

Na educação, os servidores efetivos receberam até outubro e falta o pagamento dos contratados dos meses de setembro e outubro. Já quem recebe pelo Fundo Geral, a dívida é outubro e novembro. Somente a Secretaria de Saúde está em dia, mas vale ressaltar que segunda-feira se vence o prazo de pagamento de todas as secretarias.

"Os servidores públicos estão parando, existem escolas na zona rural que já fecharam por falta de funcionários. Na sede, os serviços estão fragilizados. Tem servidor que está passando fome´´, denuncia Eurenice. A reportagem tentou várias vezes contato com o prefeito Cláudio Pessoa, sem obter retorno.

Sobre o bloqueio das contas da Prefeitura de Milhã, o representante sindical dos servidores públicos Djan Carlos Lopes Pinheiro disse ter partido da própria categoria a solicitação ao Ministério Público, para adoção da medida judicial. Segundo o líder da base ampliada do Sindicato, apenas os professores estavam recebendo seus vencimentos e, mesmo assim, até a contribuição sindical não estava sendo repassada para a entidade representante da classe. Apesar da possibilidade de receberem seus salários somente após a posse do novo prefeito, o quadro é de tranquilidade entre os mais de 500 servidores e outros 300 contratados. "Confiamos na Justiça e aguardamos a normalização dos pagamentos o mais breve possível", acrescentou.

O prefeito de Milhã, Claudio Dias, não contestou a decisão da Justiça. Todavia, logo após tomar conhecimento da decisão de bloqueio, procurou o promotor de Justiça, Déric Funck Leite, para justificar as pendências. Conforme o chefe do Poder Executivo local, o município foi prejudicado no censo de 2010. Ao invés do acréscimo de habitantes, houve redução, superior a mil. Os novos dados refletiram no FPM, cujo percentual caiu de 1,0 para 0,8%, provocando queda no repasse financeiro. Desde então, passou a fazer um verdadeiro "malabarismo" para pagar o funcionalismo. Ele confessou atraso, mas garantiu o pagamento de todos até o fim de sua gestão. "O futuro prefeito de Milhã, Otacílo Macedo, será obrigado a demitir servidores", completou.

FIQUE POR DENTRO

Cidades com débito na folha de pessoal

Pelo menos 21 cidades se encontram com salários ou pagamento de férias atrasados, segundo a Fetamce. São elas: Uruburetama, Itapipoca, Morada Nova, Pacatuba, Guaiúba, Itaitinga, São Gonçalo, Horizonte, Aquiraz, Acaraú, Irapuan Pinheiro, Canindé, Cascavel, São Gonçalo do Amarante, Santa Quitéria, Jaguaretama, Nova Jaguaribe, Campos Sales, Chaval e Pacajus.

A procuradoria Geral de Justiça diz que novas denúncias devem ser encaminhadas aos representantes do Ministério Público dos municípios ou diretamente na Procap, que funciona na Rua Assunção, 11000, em Fortaleza. Ou também encaminhar as queixas pelo telefone 3454.2109, no horário comercial de segunda à sexta-feira.

Informações para o Servidor!!!

PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPESB- INFORMATIVO AOS SEGURADOS

O parcelamento de débitos das contribuições no que diz respeito á parte patronal, firmado entre a Prefeitura Municipal de Beberibe e a CAPESB segue as regras do Regime Geral de Previdência Social, conforme menciona a portaria do Ministério de Previdência Social nº 405 no seu art. 5º. Portando segue as determinações da lei 8.212/91, que trata das contribuições devidas á seguridade social, constituídas em seu art. 38. O numero de parcelas pode chegar a, no Maximo, 60, observando o disposto em regulamento. Não pode ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados. A vedação se justifica pelo juízo de reprovação de que goza a circunstância de o responsável pelo desconto não efetuá-lo, apropriar-se de parcela relativa á contribuição devida por segurado, hipótese tipificada como crime. Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes á taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da lei 9.065, de 20 de junho de 1995, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do pagamento, conforme previsto pelo §6º do art. 38 da lei 8.212/1991.

A legislação vigente admite-se, por uma única vez, o parcelamento, ou seja, novo parcelamento de débitos já parcelados.

CRISE NOS MUNICÍPIOS

Ceará perde R$ 220 mi de receita do Fundeb em 2012

16.11.2012l

A queda nos repasses do Fundeb agrava o problema de caixa das Prefeituras, apesar da ajuda emergencial

Fortaleza. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deverá crescer, este ano, 1,6%. Isso significa um percentual 5% inferior da meta estabelecida para os municípios brasileiros. No Ceará, esse baixo desempenho representa numa queda de receitas superior a R$ 220 milhões, penalizando ainda mais as Prefeituras que tiveram diminuídos os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A merenda escolar é financiada pelo Fundeb, que está com queda este ano FOTO: JULIANA VÁSQUEZ

O consultor da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) e economista Irineu Carvalho disse que essa fonte de recursos para os municípios é mais uma que impacta na crise financeira, atingindo particularmente o Ceará, Estado fortemente castigado pela seca e com sérias demandas de caixa para pagamento de despesas, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No Ceará, são 74 municípios que tiveram receitas do Fundeb inferior ao ano passado. Para Irineu, essa situação não poderia ser pior para os gestores no final do mandato, uma vez que se depararam com um reajuste de 22% no piso salarial do magistério e, para os profissionais com contratos temporários, com aumento de 14%, de acordo com o salário mínimo.

Financiamentos

O Fundeb é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios.

Atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio, financiando todas as etapas da educação básica e proporciona a reserva de recursos para os programas direcionados a jovens e adultos, especialmente na valorização do magistério, transporte e merenda escolar.

Tendo como parâmetros de 2012 os índices do FPM (de 2,5%,) ICMS (de 11%), foram 74 os municípios que tiveram crescimento negativo, 97 com crescimento entre zero e 5,5% e apenas 14 acima de 5,5%.

Os 10 municípios que tiveram as receitas negativas do Fundeb neste ano foram Deputado Irapuan Pinheiro (-7,22%), Baixio (-6,52%), Tamboril (-5,85%), Abaiara (-5,42%), Caririaçu (-5,31%), Ererê (-4,78%), Moraújo (-4,65%), Aracoiaba (-4,43%), Barro (-4,17%) e Ibicuitinga (-3,62%), "Este é mais um problema sério para os municípios, que estão em dificuldades de fechar as contas este ano", disse Irineu.

Problema imediato

Essa dificuldade de fechar as contas de 2012 diante da queda dos repasses federais fez com que cerca de 60 municípios, segundo a Aprece, parassem suas atividades administrativas na segunda e terça-feira passadas, mas retornando ontem após o anúncio de uma ajuda emergencial. Sobre essa paralisação, houve quem afirmasse não ter feito parte dos protestos, apesar da lista apresentada pela Aprece. Esse foi o caso de Barroquinha. O prefeito Ademar Veras disse que a inclusão do seu município não aconteceu, uma vez que necessitava formalizar o ato por um decreto. A assessoria de imprensa da Aprece foi contactada para falar sobre a lista, mas não se pronunciou sobre o assunto.

Entre as medidas anunciadas em Brasília pelo Governo Federal na reunião ocorrida entre representantes da Confederação Nacional dos Municípios, estão o pagamento, até hoje, do Fundo de Exportações (FEX) devido aos municípios em valor aproximado de R$ 1,9 bilhão e a edição de uma Medida Provisória permitindo que os municípios parcelem suas dívidas previdenciárias e possam receber repasses do governo de auxilio à estiagem.

Além disso, o governo também deve liberar até o final de 2012 mais de R$ 1,5 bilhão em Restos a Pagar (RAP). Já com relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que foi a principal pauta colocada pelos prefeitos, o governo se comprometeu a agir como em 2009, onde garantiu o FPM nominal, quando também houve uma redução acentuada no repasse dos recursos. Para Irineu, essas medidas são bem vindas, porque aliviam o caixa das prefeituras brasileiras. No entanto, salienta que ainda assim fica muito abaixo das perdas do ICMS para as cidades, estimadas em torno de R$ 7 bilhões. "Se levarmos em conta R$ 1,8 bilhão que será distribuído com todos os municípios, é preciso lembrar que somente com o FPM no Ceará a queda nesses repasses foi de R$ 370 milhões", disse o economista. Somando com as perdas do Fundeb, o total negativo do Ceará atinge cerca de R$ 510 milhões.

FIQUE POR DENTRO

Cidades com repasses negativos

A estratégia do Fundeb é distribuir os recursos pelo País, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões.

Os 74 municípios que apresentaram receita negativa este ano são: Deputado Irapuan Pinheiro, Baixio. Tamboril, Abaiara, Caririaçu, Ererê, Moraújo, Aracoiaba, Barro, Ibicuitinga, Palhano, Viçosa do Ceará, Fortaleza, Banabuiú, Choró, Massapê, Mulungu, Trairi, Ibaretama, Pires Ferreira, Saboeiro, Coreaú, Nova Russas, Graça, Pacoti, Acarape, Granjeiro, Hidrolândia, Poranga, Cariré, Campos Sales, Barroquinha, Farias Brito, Irauçuba, Acopiara, Cariús, Cascavel, Meruoca, Ipueiras, Chaval, Potiretama, Aratuba, Ipaporanga, Juazeiro do Norte, Jucás, Orós, Santana do Acaraú, Bela Cruz, Apuiarés, Umirim, Paramoti, Itaiçaba, Independência, Itapajé, Cruz, Milagres, Palmácia, Senador Sá, Jaguaribe, Novo Oriente, Antonina do Norte, Maracanaú, Santa Quitéria, Tabuleiro do Norte, Tarrafas e Guaiúba.

Mais informações: Aprece Avenida Oliveira Paiva, Nº 2621 - Seis Bocas - Fortaleza
Telefone: (85) 4006-4000