Informações sobre o II COLÓQUIO ESTADUAL PROMOVIDO PELA FETAMCE

O SINDSERV - Beberibe convida os candidatos a vereador, que são servidores públicos municipais de Beberibe, e os candidatos a Prefeito do nosso município, a comparecerem ao SINDSERV para assinarem a carta-compromisso da Plataforma por um trabalho decente e democrático e receberem o material disponibilizado pela Federação dos trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE). Na oportunidade, gostaríamos de receber as propostas da plataforma de governo de cada candidato.

Sindserv-Beberibe esteve presente no II Colóquio Estadual: “Por um Município Decente e Democrático”, promovido pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE)

Na tarde de ontem (25/05), durante o II Colóquio Estadual: “Por um Município Decente e Democrático”, promovido pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), 7 candidatos a prefeitos e cerca de 50 candidatos a vereadores de todo o Estado assinaram a carta-compromisso da Plataforma por um Decente e Democrático.

A Plataforma reúne um conjunto de diretrizes para a efetivação das Políticas Públicas construídas pelos trabalhadores do serviço público municipal e define como decente e democrático o município que assegure o direito à cidade, que consiste na garantia do direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, à saúde, à educação, à cultura, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, entre outras questões.

As propostas foram apresentadas pela presidenta da FETAMCE, Enedina Soares, que destacou que o evento criou a oportunidade de os servidores pautarem em que condições se darão as negociações dos interesses corporativos do grupo e como participarão da administração pública. A dirigente também frisou que os servidores são parte integrante da discussão, proposição e criação de políticas públicas, alvos da Plataforma. “Nós queremos aqui hoje e durante todas as eleições destacar as nossas contribuições e iniciar um novo tempo nas relações entre gestores públicos e trabalhadores do Serviço Público”, enfatizou Enedina. A sindicalista falou ainda que, passadas as eleições, a cobrança será constante. “Queremos que os candidatos assumam o compromisso com os servidores municipais. Após eleitos, caso haja dificuldade no cumprimento de algum compromisso, nós cobraremos, usando todos os mecanismos disponíveis, como paralisações, se não houver diálogo, e greves, se forem necessárias”, finalizou.

Campanha
Os 137 sindicatos de servidores municipais filiados à FETAMCE, representando um universo de 142 municípios, também compareceram à atividade e serão responsáveis por dar continuidade ao processo de divulgação e apresentação da Plataforma dos servidores nas suas cidades. “A Plataforma agora será submetida a todos os candidatos no Ceará que desejem assiná-la e criaremos um pacto para o atendimento das propostas contidas nela”, completou Enedina Soares.

Fortaleza
Dois candidatos à Prefeitura de Fortaleza assinaram também a carta-compromisso proposta pela Federação. Elmano de Freitas (PT) e Renato Roseno (Psol) compareceram ao evento e afirmaram o compromisso em criar um novo tempo no diálogo da gestão da quinta maior cidade brasileira com o seu povo. 

Conheça a Plataforma Por um Município Decente e Democrático

O que é um município decente e democrático? 
A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) acredita que um município decente e democrático seja aquele que assegure o direito à cidade, que consiste na garantia do direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, à saúde, à educação, à cultura, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, onde todos\as os\as seus\suas habitantes e, especialmente, as mulheres, crianças, jovens, idosos\as, negros\as, homossexuais e pessoas com deficiência, usufruem de igualdade social, universalização dos direitos e participação popular. 

Qual a importância dos\as trabalhadores\as do serviço público para um município decente e democrático?
A FETAMCE entende como fundamental para a constituição de um município decente e democrático a existência de trabalhadores\as comprometidos\as com a oferta de serviços públicos de qualidade, que passa pela adoção de medidas de promoção do trabalho decente no serviço público municipal, que se dá por meio da remuneração adequada, com trabalho exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, livre de quaisquer formas de discriminação e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho. 

Um município decente e democrático valoriza o trabalhador e os direitos fundamentais no trabalho, além de realizar a aposta na criação de mais e melhores empregos, conquistados através de concursos público e relações de trabalho montadas sob a extensão da proteção social e diálogo social. 

Eixos da Plataforma: 
1. Sistema Municipal de Trabalho Decente 

• Instituir através de Lei Municipal a Mesa de Negociação Coletiva Permanente, regulamentar o Regimento Interno por Decreto e dotar de meios operacionais para seu pleno funcionamento;
• Institucionalizar o Conselho de Relações de Trabalho (CRT) no Serviço Público Municipal e as Organizações por Locais de Trabalho (OLT) através de Comissões, Comitês ou Conselhos;
• Implantar mecanismos para denúncia de limitação da atividade sindical através de um DISQUE DENÚNCIA ou OUVIDORIA com o intuito de identificar e corrigir atitudes que prejudiquem a liberdade de organização sindical;
• Realizar concurso público para acabar com a terceirização dos serviços públicos municipais, bem como eliminar a transferência de recursos públicos para Organizações Sociais;
• Criar um Plano Municipal de Fortalecimento do Sistema Previdenciário a partir de um Novo Pacto Geracional e que assegure o direito constitucional à aposentadoria digna;
• Agilizar a criação e implementação de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração, especialmente para os setores da Saúde e Técnicos Administrativos buscando assegurar a equidade de remuneração entre homens e mulheres;
• Implantar Programa de Valorização dos (as) Trabalhadores (as) no Serviço Público Municipal contemplando metas voltadas para a Saúde e Segurança no Trabalho, Melhoria das condições físicas e de equipamentos nos locais de trabalho, acesso às políticas específicas de Habitação, Cultura e Crédito;
• Cumprir a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica previsto na Lei   11.738/08 ;
• Reconhecer o sindicato dos servidores públicos municipais, liberando os dirigentes, descontando a mensalidade dos sócios e implantando a Negociação Coletiva;
• Formular e implementar uma política de saúde do\a trabalhador\a e combate ao assédio moral buscando a prevenção e a reparação dos danos causados;

Projeto Local sobre Transparência e Controle Social 

• Convocar todos os setores da sociedade civil local para a participação efetiva em conselhos, nas conferências , audiências públicas, plebiscitos e referendos, entre outros, ou seja, nos processos de decisão, monitoramento e avaliação, assim como cumprir as resoluções aprovadas nestas instâncias de gestão democrática;
• Tornar públicas, transparentes e abertas todas as informações da administração municipal, os indicadores da cidade e os dados orçamentários;
• Promover a cooperação e as parcerias entre os municípios vizinhos, outras cidades, regiões metropolitanas e outros níveis de administração ampliando os resultados e promovendo o desenvolvimento territorial;
• Instituir Mesas de Negociação no Setor Público Municipal como espaços de diálogo, transparência e negociação de medidas administrativas e financeiras de valorização da categoria;
• Instituir Ouvidoria Municipal como um canal direto de diálogo do cidadão com o Estado, dando sentido individual à participação social e com objetivo de possibilitar aos cidadãos buscar informações, avaliar, criticar e aperfeiçoar os serviços e as políticas públicas;
• Desenvolver o Orçamento participativo constituindo-se em um processo no qual a sociedade tem a oportunidade de opinar, debater e deliberar sobre matérias inerentes a despesas públicas. Assegurar no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual, diretrizes e índices de reajuste salarial e programas de valorização dos Servidores Públicos Municipais;
• Criar uma campanha de educação e sensibilização do usuário dos serviços públicos municipais sobre a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos .

Pacto de Combate à Pobreza Local 

• Formular um Pacto de Combate a Pobreza Local em parceria com todos os setores da sociedade e as três esferas de Poder (municipal, estadual e federal) estabelecendo metas, estratégias e recursos;
• O referido Pacto deve apresentar dois Planos Específicos de Combate a Pobreza Local, sendo um
• PLANO DE COMBATE A POBREZA RURAL e outro PLANO DE COMBATE A POBREZA NA CIDADE;
• O Plano de Combate a Pobreza Rural deve contemplar ações de acesso a terra, crédito, tecnologia, água e assistência técnica potencializando a agricultura familiar sustentável e agroecológica. O combate ao trabalho infantil e escravo assim como as políticas setoriais de saúde, educação, moradia e assistência devem integrar de forma intersetorial este plano;
• O Plano de Combate a Pobreza na Cidade deve por sua vez realizar ações de qualificação profissional, educação formal, geração de oportunidades de emprego e renda, redução do déficit habitacional com melhorias e construções de moradias, bem como políticas públicas de saúde, educação, cultura e assistência social;
• Em ambos os Planos de Combate a Pobreza deve-se focalizar ações com recortes de gênero, geração, raça e orientação sexual buscando a implementação de uma política afirmativa e inclusiva;
• Realizar um Mapeamento da Pobreza Local identificando as pessoais mais pobres para incluí-las no Sistema Nacional de Combate a Pobreza através do Programa Brasil sem Miséria;
• Constituir equipes técnicas para executar as políticas, programas e projetos sociais através da contratação de profissionais das áreas de assistência social e similares.

Agenda Cidades Sustentáveis do Ceará 

• Implementar uma gestão eficiente que envolva as etapas de planejamento, execução e avaliação;
• Reforçar os processos de Agenda 21 e outros que visam ao desenvolvimento sustentável local e regional e integra-los, de forma plena, ao funcionamento da administração em todos os níveis;
• Realizar uma gestão integrada e eficiente para a sustentabilidade, baseada no princípio da precaução sobre o Ambiente Urbano e seus entornos;
• Estabelecer metas e prazos concretos face aos Compromissos da Plataforma Cidades Sustentáveis, bem como um programa de monitoramento destes Compromissos;
• Assegurar a importância das questões de sustentabilidade nos processos de decisão nos níveis urbano e regional, assim como uma política de gestão de recursos baseada em critérios de sustentabilidade sólidos e abrangentes;
• Garantir a transparência administrativa e envolver atores diversos para monitorar e avaliar o desempenho da gestão, tendo em vista o alcance das metas de sustentabilidade estabelecidas.

Assessoria de Comunicação - FETAMCE

Reunião da Diretoria Executiva - Segunda-feira, 23 de julho de 2012‏

Convidamos a todos os Delegados Distritais e os membros da Diretoria Executiva do Sindserv-Beberibe para uma reunião ordinária na sede do Sindserv-Beberibe a partir das 8:00 hs nesta segunda-feira, 23 de julho de 2012, contamos com a presença de todos!!!

Em Setembro vamos todos marchar pela Educação!!!

Câmara aprova 10% do PIB para a educação

Em uma sala lotada de estudantes e de representantes de movimentos sociais, a comissão especial do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10) aprovou a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do País em políticas do setor em até dez anos. O índice vinha sendo reivindicado por deputados da oposição e parte da base aliada do governo, além de representantes de entidades da sociedade civil.

Hoje, União, estados e municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB na área. Na proposta original do Executivo, a previsão era de investimento de 7% do PIB em educação. O índice foi sendo ampliado gradualmente pelo relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que chegou a sugerir a aplicação de 8% em seu último relatório.

Um acordo feito nesta terça-feira (26) entre governo e oposição garantiu o apoio do relator aos 10%. Pelo texto aprovado, o governo se compromete a investir pelo menos 7% do PIB na área nos primeiros cinco anos de vigência do plano e 10% ao final de dez anos. A proposta segue agora para o Senado.

Flexibilidade
Oito destaques apresentados ao relatório de Vanhoni sugeriam mudanças na meta de investimento em educação. Pelo acordo, apenas a meta de 7% em cinco anos e 10% em dez anos foi colocada em votação. Autor do destaque aprovado, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) acredita que essa alternativa teve apoio do governo porque oferece flexibilidade na gestão orçamentária. Isso porque outras propostas previam metas intermediárias ano a ano.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a aprovação dos 10% é resultado da pressão de entidades ligadas ao setor: “São dois fatores primordiais que garantiram que esse acordo fosse consagrado: o trabalho técnico de diversas instituições, que mostraram a necessidade dos 10%, e a mobilização popular”.

Apesar de ter votado pelos 10%, Vanhoni voltou a afirmar que os 8% seriam suficientes para uma “melhoria significativa da educação no País”. “Esse valor já daria conta dos grandes desafios da educação hoje, que são a incorporação das pessoas que estão fora do sistema e a melhoria da qualidade do ensino. Contudo, não compete ao relator ir de encontro a 99% da comissão especial”, avaliou.

Sanção
A proposta do PNE não prevê sanção no caso de descumprimento da meta estabelecida. Para o presidente da comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), “não há razão para se desconfiar, em princípio, da não efetivação das metas”. “Um instrumento legal que cria uma referência de valores deve ser acompanhado e nós, aqui no Congresso, vamos fiscalizar a sua execução periodicamente.”

Paulo Rubem Santiago afirmou que o cumprimento dos 10% ainda depende, além da aprovação no Senado, da pressão de movimentos sociais. “É preciso ter em vista que o Orçamento no Brasil é autorizativo. A efetivação dessas verbas ainda depende de mobilização ao longo dos próximos dez anos”, alertou o deputado.

Destaques
Outro destaque aprovado nesta terça-feira foi a antecipação da meta de equiparação do salário dos professores ao rendimento dos profissionais de escolaridade equivalente. O relatório de Vanhoni previa o cumprimento dessa meta até o final da vigência do plano. O destaque aprovado, por sua vez, estabelece a equiparação até o final do sexto ano do PNE.

“Temos de evitar o abandono das salas de aulas por profissionais competentes. Uma remuneração justa para o magistério é condição básica para a melhoria do ensino”, justificou o deputado Biffi (PT-MS), um dos autores do destaque.

“É notório como os salários da rede pública de educação estão defasados. Os professores têm hoje a profissão mais desvalorizada do País”, disse a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que também sugeriu a mudança.

A comissão especial aprovou ainda o prazo de um ano após a sanção do PNE para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto, que já está em tramitação na Câmara (7420/06), estabelece responsabilidades de gestores públicos na melhoria da qualidade do ensino. Ambos os destaques aprovados receberam o apoio de Vanhoni.

Rejeitados
Outros destaques colocados em votação, no entanto, foram rejeitados. Uma sugestão do PSDB antecipava do terceiro para o primeiro ano do ensino fundamental o prazo para a alfabetização dos estudantes. Já um destaque do PDT estabelecia um sistema nacional de gestão democrática, com a realização periódica de conferências e a criação e conselhos para avaliação das políticas do setor.

Outras propostas rejeitadas estabeleciam regras claras sobre as responsabilidades de cada ente federado na aplicação de verbas em educação. A autora de uma das propostas, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), argumentou que a União investe apenas 20% do total que é aplicado em educação no País. O restante fica a cargo dos estados e dos municípios. Para a deputada, a União deveria arcar com pelo menos 30% do valor global.

A divisão prévia de responsabilidades também foi defendida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que criticou a rejeição dos destaques. “Para atingir os 10% do PIB, a União tem de se comprometer mais, já que ela detém 70% da arrecadação fiscal do País”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara