A Federação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Ceará contesta as declarações da Associação dos Municípios e Prefeitos do Ceará (APRECE), na edição do Diário do Nordeste do dia 01 de março e do O Povo de 29 de fevereiro. A Associação afirma aos jornais que 90% dos municípios cearenses pedirão ajuda para o pagamento do piso do magistério ao Ministério da Educação (MEC), alegando que os prefeitos não terão condições de arcar com o reajuste de 22%.O recurso da APRECE faz parte de um movimento antigo de gestores municipais e estaduais, que se negam a atender o recusa legal criado pela Lei 11.738 (do Piso do Magistério), criada em 2008, que em seu artigo 5º define que a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), reajustado em 21,2%. Esta semana, na tentativa de violar a Lei do Piso, 700 prefeitos foram à Brasília reivindicar mudança na Lei.Segundo a presidenta da FETAMCE, Enedina Soares, a alegação da Associação pode ser facilmente desmentida, tendo em vista que até hoje nenhuma prefeitura, como está na reportagem, conseguiu complemento nos repasses do Fundo, tendo em vista que não comprovaram que faltavam recursos para o atendimento do reajuste legal. “Afirmar que irá pedir ajuda é diferente de ter direito à complementação da União. As prefeituras não querem abrir a prestação de contas das secretarias de educação dos municípios, que em sua maioria, mal aplicam os 60% dos repasses do FUNDEB na remuneração dos professores”, completa. Outro fator destacado pela sindicalista é que, desde a criação da Lei do Piso, ao final de cada ano, após não terem cumprido o reajuste legal, os municípios, atendendo a quota mínima de 60% de aplicação dos repasses em remuneração dos profissionais da educação, realizam rateio das divisas restantes, sob a forma de abono, ou 14º e 15º salários. Segundo o assessor jurídico da Federação, Valdecy Alves, os gestores cearenses “fazem reserva de caixa com verbas do FUNDEB, para de alguma forma usar as sobras para outros fins, seja legal ou ilegalmente, especialmente em pleno período eleitoral”. Entre as prefeituras que pagaram rateio para os professores, segundo relato dos sindicatos que compõem a FETAMCE, está Coreaú, Ocara, Sobral, Crato, Redenção, Caucaia, Capistrano, Pentecoste e Pacatuba. Sobre isso, Enedina afirma que o recurso do rateio é uma forma de ludibriar os profissionais da educação e a opinião pública, tendo em vista que “o abono salarial propagado pelas prefeituras representa essa distorção. Se não havia dinheiro para pagar o nosso mínimo, agora aparece? Entendemos que havendo sobras, o dinheiro tem que ser pago aos que são de direito, da forma correta, que é o reajuste”, completa. Para Graça Costa, presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM), "os municípios preferem corrigir o piso de forma ilegal, para ter sobras em caixa e ao final do ano, pagar diferença em forma de abono. O pior é que o valor do abono pago não recolhe os 22% da previdência social, ou seja, o Prefeito passa o ano inteiro utilizando verbas do FUNDEB, sem pagar juros, quando não aplica e nunca presta contas dos rendimentos e ainda pago abono, sonegando direito previdenciário e prejudicando os futuros benefícios previdenciários dos servidores".
Evolução dos repasses
Conforme o advogado Valdecy Alves, o aumento dos repasses do FUNDEB é abissal, já que desde 2008, ano de criação da Lei do Piso, até 2012, o reajuste no valor aluno acumulado foi de 85,16%, conforme tabela elaborada pela Federação, que comprova que os últimos valores aluno desde o ano de 2008 quase dobraram. Para ele, o piso é direito formal dos trabalhadores da educação. “Qualquer valor pago a menos tem que ser cobrando em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela”, argumenta o advogado.
Levantamento aponta descumprimento da Lei do Piso
Em 2011, no Brasil, 17 das 27 unidades da Federação descumpriam o valor da remuneração e os professores passavam mais tempo dentro da sala de aula do que a lei prevê, já que, em uma jornada semanal de 40 horas, os docentes têm o direito de passar ao menos 33% desse tempo fora da sala para preparar aulas e demais estudos. Nos municípios do Ceará, conforme levantamento feito pela FETAMCE e CONFETAM, das 109 prefeituras pesquisadas, 105 descumpriam a legislação, ou seja, 96,33% das administrações municipais cearenses não pagavam o piso do magistério em janeiro de 2011.
Corrupção na APRECEA Federação contesta também a idoneidade da Associação dos Prefeitos, já que, segundo a Procuradoria de Combate aos Crimes Contra a Administração Publica (Procap), do Ministério Público, nos municípios cearenses, sobram verbas para corrupção, conforme declaração do Dr. Luiz Alcântara, promotor da Procuradoria, envolvendo inclusive a APRECE que, juntamente com a União dos Vereadores do Ceará (UVC) e da Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Ceará (APDM), é acusada de improbabilidade administrativa, por receber mais de R$ 16 milhões repassados por municípios sem prestar conta. Fetamce recorrerá ao Ministério PúblicoPara a entidade sindical, a tentativa da APRECE é enfraquecer as negociações entre prefeituras e sindicatos. “O lamentável nessa história toda é que violando a Constituição, com base na qual o STF julgou a Lei do Piso integralmente constitucional, atingem-se também direitos sociais dos professores”, assegura Enedina Soares. Tal recurso estaria produzindo um ataque ao direto à educação de qualidade, direito humano fundamental, que estaria ameaçado. A Federação julga que é necessário reagir e proteger as verbas do FUNDEB das saídas apresentadas pelos prefeitos e, se necessário, acionará o Ministério Público para o cumprimento da Lei do Piso Salarial do Magistério e dos Planos de Carreiras, que também podem estar ameaçados.
Em tempo: As declarações da FETAMCE foram veiculadas na edição de 03/03 do Diário.
