Resumo da Reunião com o Prefeito Odivar Facó - 29 de Fevereiro de 2012.

O Sindserv-Beberibe esteve reunido hoje pela manhã com o Gestor Municipal em mais uma rodada de negociação onde ficou assegurado a implantação do Piso Nacional do Magistério de R$ 1.451,00 já anunciado pelo MEC, ficou agendado para a próxima sexta-feira dia 02 de março a negociação das tabelas vencimentais tanto do Magistério quanto das outras categorias, discutiu também na ocasião a situação do Concurso Público que segundo o gestor, falta apenas às assinaturas do convênio entre Prefeitura e UFC e o Sindicato também entregou o PCCS – Saúde em sua última versão com suas devidas alterações para apreciação do Senhor Prefeito, conquistou o ponto facultativo nas assembleias distritais do Sindserv-Beberibe e negociou a criação do projeto de lei que cria uma mesa de negociação permanente em Beberibe.

Piso do magistério deve ser reajustado em 22,22% e passar para R$ 1.451

Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012 - 18:00

O piso salarial do magistério deve ser reajustado em 22,22%, conforme determina o artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional. O novo valor será de R$ 1.451,00. O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece o artigo 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011, em relação ao valor de 2010. E eleva a remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 horas semanais para R$ 1.451,00.

Assessoria de Comunicação Social

SINDSERV-BEBERIBE EM CONTATO COM O MEC - EXCLUSIVO!!!

Para fins de esclarecimentos aos nossos servidores, entramos em contato diretamente com o Ministério da Educação para sabermos informações sobre o Piso Salarial do Magistério e a resposta que o MEC nos enviou:

Dados

Demanda: 7723550 Aberto Em: 16/02/2012 12:32:50

Finalizado Em : 16/02/2012 13:20:32

Assunto: Diretoria de Valorização dos Profissionais da Educação - DIVAP>>Piso Salarial dos Profissionais da Educação>>-->>39835 - Em que data será feita a atualização do Piso Salarial?

Descrição: Gostaria de solicitar informações sobre o valor do piso salarial do magistério para o ano de 2012 e o por quê ainda não foi divulgado?

Solução: O Ministério da Educação ainda não anunciou o novo valor do piso salarial nacional para 2012, é necessário aguardar divulgação oficial. De acordo com o texto da Lei nº 11.738/08, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, a partir do mês de janeiro porém não há uma data específica. A atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, de acordo com a Lei do FUNDEB nº 11.494, de 20 de junho de 2007 para os Estados e municípios que recebem complemento da União.

Para mais informações entre em contato com a nossa Central de Atendimento através do número 0800-616161.

Fotos da Posse Festiva

O processo de terceirização atinge mais de 25% dos trabalhadores formais!!!

Reportagem da Revista Caros Amigos (edição 179) traz informações sobre pesquisa que denuncia a crescente evolução da precarização das relações de trabalho por meio da terceirização de serviços, que chega ao patamar de 25% dos trabalhadores empregados.

A cada mês, milhares de empregos tem sido gerados no Brasil, a ponto do ex-ministro do Trabalho, Carlos Lupi (PDT), afirmar, em novembro de 2011, que o Brasil pode chegar ao pleno emprego em 2012. Quando olhados isoladamente, tais números passam a impressão de que o mercado brasileiro está excelente. No entanto, é necessário avaliar quais são as condições de tais vagas de trabalho. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou, em agosto do ano passado, uma pesquisa sobre o crescente processo de terceirização no Brasil e seus efeitos sobre o mercado de trabalho. O número de trabalhadores terceirizados no Brasil chega a 10 milhões de pessoas, o que equivale a 25,5% do mercado de trabalho formal. O discurso adotado pelas empresas e propagado pela grande mídia sustenta que a terceirização permite que a produção seja orientada apenas para a atividade fim daquela empresa. Dessa forma, outras atividades como limpeza, alimentação e segurança são terceirizadas para outras companhias que realizam apenas aquele tipo de serviço. De acordo com tal visão, portanto, a terceirização é uma ferramenta administrativa que otimiza a produção, liberando-a de cuidar de assuntos que não são relativos a atividade fim da empresa. O aumento de produção, por sua vez, acarretaria em um aumento da qualidade do trabalho com garantia de mais direitos sociais, e melhores salários.

Direitos Diferentes

Além da diferença de salário, horas de serviço, e tempo de permanência no mesmo emprego, na maioria das vezes, trabalhadores que exercem a mesma função, têm direitos diferentes. Enquanto o contratado diretamente tem acesso a direitos como convênio médico, vale-refeição, vale-transporte, o terceirizado tema apenas parte ou nenhum desses direitos.Outro desafio enfrentado pelos sindicatos para organizar os trabalhadores terceirizados são as empresas que escolhem a representação sindical que mais lhe interessa.

Acidentes de Trabalho

De acordo com o Dieese, oito em cada dez acidentes acontecem com terceirizados. Em casos de morte, quatro entre cinco ocorrem em empresas prestadoras de serviço.As condições de trabalho a que são submetidos os terceirizados ou são desconhecidas, ou são relegadas a segundo plano.EscravidãoO caso da grife espanhola Zara é emblemático. A empresa quarteirizou a produção de roupas a outras empresas, ou seja, ela terceiriza a produção de roupas para algumas empresas, que, por sua vez, terceirizam novamente a produção.Em agosto, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo fez uma operação em uma das fornecedoras subcontratadas pela Zara e libertou 15 pessoas, incluindo uma adolescente de apenas 14 anos, de escravidão em duas oficinas, uma localizada no Centro e outra na Zona Norte de São Paulo. Segundo a ONG Repórter Brasil, que acompanhou toda a operação, o dono da oficina subcontratada recebia R$n 7 por uma blusa que era vendida na loja por R$ 139. Fim do ContratoÉ comum essas empresas apresentarem orçamentos muito abaixo do valor necessário para o cumprimento do serviço. Essa prática tem se tornado mais comum no setor público, onde a terceirização avança com força, em todas as esferas de poder, e nas grandes empresas estatais, como a Petrobras e o Banco do Brasil. Os dados apontados pela pesquisa podem ser ainda maiores, pois números oficiais sobre pessoas contratadas sobre a forma de terceirização são escassos. O próprio Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) não tem dados precisos sobre o tema.Mercado informalPaula Marcelino, da USP aponta que a intensificação do processo de terceirização quase cumpre o papel de uma reforma trabalhista no Brasil, por possibilitar uma alteração significativa na forma de funcionamento do mercado de trabalho brasileiro.

Veja artigo completo na revista!

Fonte: Caros Amigos

GREVE NACIONAL DA EDUCAÇÃO!!!

Dias 14, 15 e 16 de Março de 2012

O PISO É LEI e a GREVE É LEGAL

A EDUCAÇÃO QUER MAIS.

PISO, CARREIRA e 10% do PIB no PNE.

Professores se revoltam com pressão de governadores - Revoltante!!!

Governadores do Rio, Sérgio Cabral, de Minas, Anastasia, do Espírito Santo, Casagrande, do Ceará, Cid Gomes e da Bahia, Jaques Wagner, mobilizam-se para diminuir o reajuste para os professoresA pressão dos governadores Sérgio Cabral (RJ), Antonio Anastasia (MG) , Renato Casagrande (ES), Cid Gomes (CE) e Jaques Wagner (BA) para que o presidente da Câmara, Marco Maia, determine o regime de urgência na votação do projeto de Lei que reduz o reajuste do piso nacional dos professores dos atuais 22%, este ano, para 6%, é um motivo a mais para que os trabalhadores da Educação parem, por tempo indeterminado, a partir da greve geral marcada entre os dias 14 e 16 de março. Maia confirmou a conversa com os cinco executivos estaduais, na véspera, durante a posse da presidenta da Petrobras, Maria das Graças Foster. Mas, por meio de sua assessoria, ele adiantou que "uma coisa é a pressão dos governadores, outra é a matéria entrar na pauta do Plenário". Ao tomar conhecimento da ação dos governadores junto ao Legislativo, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão, repudiou a atitude e avisou que "a greve nacional será o momento em que os professores irão enfrentar estes cinco inimigos da Educação". O professor da Rede Oficial de Ensino de São Paulo acrescenta que a intenção dos dirigentes estaduais é "de romper um acordo feito no Senado", que mantinha o reajuste da categoria nas bases definidas pela Lei 11.738, de 2008, assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Educação, à época, Fernando Haddad, hoje candidato a prefeito do Município de São Paulo.Segundo Leão, os senadores mantiveram o parágrafo único do Artigo 5º, que prevê o reajuste dos professores segundo "o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente", segundo os critérios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Por este critério, o piso nacional seria reajustado em 22%, mas os governadores fluminense, mineiro, capixaba, cearense e baiano pressionam para que, na Câmara, este fator seja substituído pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que reduziria a 6% a correção dos salários dos mais de 2 milhões de profissionais que atuam apenas no Ensino Básico."Lamento profundamente que estes governadores se posicionem contra a valorização do Magistério. Eles se colocam no mesmo nível daqueles que interpuseram um recurso contra a legislação que visa reduzir injustiças históricas contra os professores. Mais lamentável, ainda, é a participação nesse grupo do governador da Bahia, Jaques Wagner, que acaba de enfrentar uma greve das forças de segurança. Ele contradiz tudo aquilo porque o Partido dos Trabalhadores sempre lutou. O mínimo que deveria fazer é se desligar desta legenda e procurar um partido neoliberal" afirmou Leão. Procurado pelo Correio do Brasil, Wagner não desmentiu ou aquiesceu o que seu vizinho mineiro, Antonio Anastasia, admitiu com ressalvas. Por meio de seus assessores, o Palácio da Liberdade confirmou a conversa com o deputado Maia, durante a solenidade em que esteve presente, no Rio, mas fez questão de frisar que "o problema foi gerado durante o governo do presidente Lula", disse um porta-voz do governador tucano. Anastasia está na mira dos dirigentes sindicais "desde que o Tribunal de Contas da União constatou que o Estado não aplica nas escolas o que manda a Constituição", lembrou o presidente do CNTE. "É importante lembrar, também, que o governador cearense, Cid Gomes, botou a polícia na rua contra os professores", acrescentou Leão. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, disse estar em uma solenidade e não poderia responder ao CdB e o do Rio, Cabral, negou até mesmo haver participado do grupo que pressionou o presidente da Câmara, embora sua presença tenha sido confirmada tanto por Maia quanto pelo colega mineiro, Anastasia. (CORREIO DO BRASIL, 15/02/12)

Sindserv - Beberibe Atuante!!!

O Sindserv Beberibe esteve presente nesta manhã no Centro de Treinamento Bom Jardim, onde aconteceu uma Reunião da Secretaria de Educação do município com os diretores das escolas municipais de Beberibe, na oportunidade foram repassadas algumas informações sobre a real situação na negociação da Campanha Salarial 2012 e disponibilizamos também alguns serviços que o Sindicato dos Servidores Públicos de Beberibe dispõe para os nosso filiados.

Ministério da Educação vai distribuir tablets só para os professores!!!

Depois de muitas indefinições, a proposta do Ministério da Educação (MEC) de disponibilizar tablets nas redes públicas de ensino começa a sair do papel. Mas com mudanças. À frente da pasta há cerca de uma semana, Aloizio Mercadante anunciou que os professores - em vez dos alunos, como era esperado - receberão o equipamento. O projeto Educação Digital será implementado inicialmente nas 58.700 escolas públicas brasileiras com banda larga e localizadas em áreas urbanas. De acordo com Mercadante, o MEC vai assumir integralmente a compra de 600 mil tablets, ao custo de 180 milhões. A meta é entregar os computadores até o fim deste ano aos docentes do ensino médio.Na visão de Mercadante, a inclusão digital deve começar pelos docentes. "Eles são os agentes desse processo, que será muito mais eficiente se os professores estiverem preparados", ponderou. O ministro esclareceu que, atualmente, cerca de 337 mil professores foram capacitados por meio de cursos ofertados pelo MEC para lidar com os avanços digitais. Mas, segundo o ministro, eles não são obrigados a participar da formação. "Os números demonstram que há um interesse grande dos professores", avaliou

Dados do Censo Escolar 2010 - o último disponibilizado pelo MEC - mostram que existem no Brasil cerca de 70 mil computadores nas escolas da rede pública e 51 mil laboratórios de informática instalados. Apesar do atraso tecnológico, o ministro afirma que a proposta dos tablets não inviabiliza o desenvolvimento de outros projetos digitais criados pela pasta. Segundo Mercadante, eles são complementares. "A evolução hoje é muito rápida e intensa. As escolas precisam acompanhar e contribuir para formar essa nova geração tecnológica. O direito de ingressar nesse novo mundo tem que ser de todos. É uma tecnologia amigável, temos que começar", disse. Para a CNTE, a medida é importante para promover avanços tecnológicos no sistema de ensino, mas vem em um contexto educacional ainda deficiente. “Ainda temos escolas em que falta energia, que não têm água, são muitas que não têm biblioteca, uma quadra coberta para desenvolver a parte esportiva dos estudantes. É preciso ter esse conjunto de fatores para a escola passar à etapa seguinte nessa perspectiva do ministro, que é pensar a escola do futuro, com tablets, notebooks”, explica o Secretário de Assuntos Educacionais da Confederação, Heleno Araújo. Para ele, sem resolver esses problemas, a nova tecnologia vai ser colocada em apenas algumas escolas para servir de propaganda, mas sem a perspectiva de chegar em todas. (CNTE, com informações do CORREIO BRAZILIENSE)

SINDSERV - BEBERIBE ATUANTE!!!

Saudações companheiros,

Estamos Informando que a Diretoria do Sindserv-Beberibe estará no Encontro Regional da CUT nesta quinta-feira das 8:00 as 18:00 horas em Fortaleza e também estaremos em contato direto com os servidores da Forquilha e adjacências na Sexta-feira dia 10 de fevereiro. Qualquer eventualidade nossa Secretária estará na nossa sede, podem entrar em contato conosco pelos telefones: (85)92516696 - 96276950 - 92517015.

SINDSERV - BEBERIBE ATUANTE!!!

Diário Oficial publica regras para declarações do IRPF de 2012

O Diário Oficial desta segunda-feira, 06 de fevereiro, publica as regras definidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF) para a declaração do Imposto de Renda (IR) 2012 (ano-calendário 2011). O documento deve ser entregue no período entre 1º de março e 30 de abril pela internet ou em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O formulário de papel está extinto a partir deste ano.
O contribuinte que teve rendimentos tributáveis com valor superior a R$ 23.499,15 durante o ano de 2011 está obrigado a apresentar a declaração. Aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil, também devem prestar contas à Receita. A estimativa da SRF é receber mais de 25 milhões de declarações neste ano. Os brasileiros que obtiveram receita bruta superior a R$ 117.495,75 com atividade rural em 2011 também precisam declarar. A obrigatoriedade vale ainda para aqueles que, em 31 de dezembro, tinham a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, em valor total superior a R$ 300 mil.Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. O saldo do imposto poderá ser pago em até 8 quotas mensais com valor mínimo de R$ 50. A primeira parcela ou parcela única vence no dia 30 de abril.

Sindicato APEOC - Direitos e deveres - INFORMAÇÕES

Legislação dos Direitos e Deveres dos professores e servidores da Educação

Orientações Licença Gestante Servidora Efetiva SEDUC - PRINCIPAIS DIRETRIZES contidas no DECRETO Nº30.550, de 24 de maio de 2011, publicado no DOE de 31/05/2011, QUE REGULAMENTA A LICENÇA GESTANTE OFICIAL DA SERVIDORA PÚBLICA CIVIL SEDUC

READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO - Readaptação de função ocorrerá, quando Reduzida a capacidade do funcionário para o exercício das atribuições do cargo que ocupa, comprovada através de perícia médica oficial.

ABONO DE PERMANÊNCIA - Artigo 40, § 19 da Constituição Federal c/c artigo 168 § 8º da Constituição Federal

ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - Art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 2 HORAS (Início ao término do expediente) - Art. 111, § único da Lei 9.826/74 c/c/ 1º da Lei 11.160 de 20/12/85

AFASTAMENTO LUTO SOGRO (A) E CUNHADO(A) - Artigo 68, da Lei 9.826, de 14/05/74, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará

AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES - Art. 115 c/c 66 da Lei n° 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS - Art. 110, I A e E, Lei 9.826 14 de maio de 1974

AFASTAMENTO PARA ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO - Art. 110, inciso I, alínea b, da Lei 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará) e Decreto Estadual nº 25.851 c/c Decreto 28.871

AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - LEI Nº13.728, de 11 de janeiro de 2006. LEI Nº14.035, de 19 de dezembro de 2007.

APOSENTADORIA - Art. 40 da Constituição Federal.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Artigo 40 da Constituição Federal c/c 88 a 97 da Lei n° 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

AUTORIZAÇÕES PARA INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO FUNCIONÁRIO - Arts. 111 à 114, Lei 9.826 14 de maio de 1974

AUXÍLIO FUNERAL - Art. 173 da Lei n° 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - LEI Nº13.363, de 16 de setembro de 2003 e DECRETO Nº Nº29.884 [NOVO]

DESISTÊNCIA DE CARGA HORÁRIA - Art. 55, Lei 10.884/84 c/c Art. 1º, Lei 12.502/95

DEVOLUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - Art. 54 da Lei 10.884/84 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO)

DIREITO AO PÓ DE GIZ (LICENÇA ESPECIAL; LICENÇA SAÚDE; READAPTAÇÃO.) - Art. 67 da Lei 10.884/84 e art. 39 da Lei 12.066/93

ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO) - Art. 41 c/c 19 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal

FÉRIAS DOS PROFESSORES E ADICIONAL DE 1/3 - A Constituição Federal dispõe no artigo 7º, inciso XVII.

GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM LOCAIS INÓSPITOS OU DE DIFÍCIL ACESSO- Artigo 62, III da Lei 10.884/84

GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO ESTADO - Art. 132, IX, da Lei 9.826/74 Dec. 24.400, 23/06/97

GRATIFICAÇÃO DE 30% A PROFESSOR DE EXCEPCIONAL - Arts. 62, Inciso IV e 64 da Lei 10.884 de 02/02/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado)

GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE 40% - Art. 13 da Lei 10.206/20, de 20/09/78 c/c art. 1º da Lei 11.072, de 15/07/85; c/c 12.711, de 17/07/97

LICENÇA GESTANTE E PRORROGAÇÃO - Art. 100 da Lei n° 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - Art. 99, c/c 66 e 99 da Lei 9.826, de 14 de Maio de 1974 (dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Art. 88 a 97 da Lei n° 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

PROGRESSÃO E PROMOÇÃO MAGISTÉRIO - Art. 2º Lei 12.503/95 Proj. Inic. I 05 Proj. Pleno I Proj. Pleno II 17 Proj. Espec. 21 Proj. ENTCP II 17 Proj. ENTC Esp. 21

RECUPERAÇÃO DE AULAS E ATESTADO MÉDICO - Art. 35 da Lei 10.884/84 e Art. 68 da Lei 9.826 de Maio de 1974 c/c artigo 35 da Lei nº 10.884/84

REGISTRO DE PONTO DO PROFESSOR É O DIÁRIO DE CLASSE- Decreto 18.590

REMOÇÃO - Arts. 42 a 44 da Lei 10.884/84

INCENTIVO AO DOADOR DE SANGUE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- Lei Estadual nº 12.634 c/c Lei nº 12.559

PROCESSO DE APOSENTADORIA NO ESTADO E O PRAZO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES - Art. 153 da Lei 9.826 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)

ISENÇÃO IPTU SERVIDOR MUNICIPAL - Art. 35, inciso I, alínea “a”,da Consolidação das Leis Tributárias Municipais do IPTU – CLTM; art. 2º, §2º da LC nº 27/05; art. 7º, inciso II da LC nº. 33/06.

Resolução da Executiva Nacional da CUT by FETAMCE

A Direção Executiva da CUT, reunida em São Paulo nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro aprovou a seguinte resolução política:

BARRAR O RETROCESSO

A Central Única dos Trabalhadores, demonstrando mais uma vez sua unidade de ação e sua diferença com as demais centrais sindicais brasileiras, intensificará a luta por mudanças estruturais de nossa sociedade, centradas na valorização do trabalho com distribuição de renda, articulada à luta pela liberdade e autonomia sindical. Este conjunto de ações representa uma alternativa consistente, na perspectiva da luta de classes, contra os receituários neoliberais de ajustes fiscais e redução do papel do Estado, que para salvar os bancos e grandes empresas capitalistas na situação de crise mundial que assistimos, tem se traduzido, particularmente no âmbito da União Européia, em demissões massivas, arrocho nos salários, cortes nos direitos e benefícios. Medidas irresponsáveis que apenas jogam mais gasolina na fogueira, mas que continuam a ser propagandeadas como solução para a crise que se agrava nos países capitalistas centrais.Neste sentido, a camisa de força recessiva imposta pelo FMI, Banco Central Europeu e União Européia, para atender a voracidade especulativa do sistema financeiro precisa ser rompida, do contrário seguirá alavancando o desemprego e alastrando a fome e a miséria no velho continente. As cifras oficiais apontam que a Europa já conta com 23,8 milhões de desempregados, com a Espanha puxando a fila com 22,9%. Grécia (19,2%), Lituânia (15,3 %) e Portugal (13,6 %) seguem atrás. A situação da juventude é ainda mais grave, cabendo aos jovens espanhóis a pior situação dentro do bloco: 48,7% de desempregados, o que tem se traduzido em ondas de violência e desespero.Diante dos efeitos da crise, o movimento sindical europeu e milhões de trabalhadores/as têm ido às ruas, com apoio da Confederação Sindical Internacional (CSI), realizando greves e manifestações históricas, como na Bélgica, após duas décadas. Na França os professores marcham contra as demissões, corte nos salários e benefícios. Portugal se prepara para um grande dia de mobilizações no dia 11. Assim os trabalhadores/as e seus sindicatos rechaçam o acordo de Bruxelas entre os governos do bloco europeu que está levando os países a um “beco sem saída”, pois “não inclui nenhum compromisso” real para solucionar o trágico problema do desemprego e defendem que os recursos do Orçamento “devem dirigir-se de forma prioritária ao crescimento sustentável”, sem o que não haverá saída.Esta decisão tem todo o apoio da CUT e soma-se à luta contra as políticas neoliberais que nos levaram à crise. E também um importante momento para o movimento sindical do continente americano, para ampliar a luta de resistência ao neoliberalismo e suas políticas de ajuste fiscal e redução de direitos, será o congresso da CSA (Confederação Sindical dos Trabalhadores das Américas), a se realizar em abril deste ano, que potencializará o fortalecimento do movimento sindical do continente e a reflexão sobre as políticas desenvolvidas na América Latina.

JORNADA CUTISTA DE LUTAS – MOBILIZAÇÕES EM MARÇO

O aprofundamento da crise internacional, os limites da atual política macroeconômica do governo brasileiro e a pauta do atraso defendida por amplos setores do empresariado, da velha mídia e do Congresso Nacional, reforçam a necessidade de construirmos amplas mobilizações. É com o povo nas ruas e com a classe trabalhadora que vamos conseguir a redução dos juros, o crescimento do mercado interno com mais e melhores empregos, o aumento da massa salarial e a distribuição de renda.A pauta de interesse da classe trabalhadora continua trancada no Congresso Nacional: a Redução da Jornada de Trabalho Sem Redução de Salários, ratificação e implementação das Convenções 87, 151, 158 e 156 (além de outras), o fim do fator previdenciário e valorização das aposentadorias, o combate à precarização e à terceirização, o fim do imposto sindical, o combate às práticas antissindicais, o combate ao trabalho escravo com políticas de proteção aos trabalhadores/as contra essa prática, o aperfeiçoamento das políticas públicas ambientais, o combate a todas as formas de discriminação, a proteção a saúde dos/as trabalhadores/as nos locais de trabalho, entre outros temas e projetos expressos na Plataforma da CUT, e que consolidam e ampliam direitos, mas que encontram grande resistência entre os patrões e seus representantes no Legislativo e no Executivo.A ação da base sindical CUTista deve se intensificar, a partir deste momento, não apenas no Congresso Nacional e Executivo, mas a partir de uma pressão organizada e sistemática nos Estados e municípios, desde os locais de trabalho, nas bases dos parlamentares, nas assembleias estaduais e câmaras de vereadores, tendo como referência a Plataforma da CUT. Nesta jornada de mobilizações soma-se o combate aos cortes previstos no orçamento federal, a luta pelas reformas política, tributária, fiscal, agrária, por mais investimentos públicos em educação (Plano Nacional de Educação e Piso Nacional, especialmente o enfrentamento de governos estaduais e municipais que não querem pagar o piso), por políticas públicas, pela Seguridade Social Universal e Pública, pela Valorização dos Servidores Públicos e das aposentadorias, pelo trabalho decente e pela ratificação da Convenção 189 da OIT que trata dos direitos das Trabalhadoras Domésticas, pela democratização da comunicação. Neste sentido, para irmos às ruas, a Executiva Nacional da CUT orienta:

a) Organizar no mês de março uma Jornada Nacional de Lutas, um conjunto de amplas mobilizações envolvendo a base sindical CUTista, iniciando pelas atividades do 08 de março, Dia Internacional das Mulheres;

b) As Estaduais da CUT devem realizar plenárias estaduais para construir as manifestações nos estados. As datas definidas devem ser enviadas o mais breve possível à Secretaria Geral Nacional, pois estas plenárias serão acompanhadas pela Executiva Nacional;

c) As plenárias deverão debater a conjuntura, a Plataforma da CUT e as ações a serem desenvolvidas no estado objetivando construir um calendário estadual de lutas, com greves, paralisações, atos, passeatas, panfletagens e pressão aos/as parlamentares. A pauta CUTista do período contém também a nossa participação na Conferência pelo Trabalho Decente e na Conferência Rio+20, o fortalecimento das campanhas salariais unificadas do primeiro semestre e a campanha por Liberdade e Autonomia Sindical, como também a ampliação das mobilizações para com o conjunto dos movimentos sociais;

d) Materiais de divulgação e panfletagem serão produzidos pela CUT Nacional e também estarão disponíveis em nossa página (www.cut.org.br). As Estaduais da CUT têm a responsabilidade de reproduzir e massificar a produção destes materiais em seus respectivos estados;

e) As entidades CUTistas deverão reproduzir as orientações da CUT em seus respectivos órgãos de divulgação;

f) A Executiva Nacional da CUT realizará, na primeira quinzena de fevereiro, uma reunião ampliada com nossos Ramos para debater a participação das categorias e somar-se às mobilizações já em curso, como dos/as Servidores Públicos e suas Entidades, e da CNTE. Esta Jornada de Lutas se inicia já neste dia 06 de fevereiro, com um Ato na cidade de São Paulo, em frente a Bovespa às 10 horas, com a luta contra a privatização dos aeroportos brasileiros, em defesa de nossa soberania nacional e do patrimônio público, luta a qual todos/as os/as CUTistas devem somar-se.

EM LUTA POR LIBERDADE SINDICAL E DEMOCRACIA

É também prioritário neste momento o fortalecimento da luta por liberdade e autonomia sindical, princípios fundantes da CUT. Conforme resolução do 10º CONCUT, “a defesa da liberdade e da autonomia sindical e seus desdobramentos em iniciativas concretas para consolidar sindicatos livres, independentes, autônomos e democráticos, organizados desde o local de trabalho até os níveis nacionais; é o principal desafio da CUT no próximo período frente à legalização das Centrais Sindicais e ao quadro de acirramento da disputa com outros projetos sindicais”.Assim, a Executiva Nacional delibera pela realização da Campanha Nacional pela Liberdade de Organização, com a ratificação da Convenção 87 da OIT. As ações dessa Campanha deverão ter como norte a ampliação da conscientização e a mobilização de nossas bases em torno de nossa concepção e prática e para garantir a liberdade de organização e a mobilização/negociação em todas as instâncias. O Prêmio Liberdade e Democracia Sempre, instituído em 2010 pela CUT deve ser um elemento importante da campanha.

Esta Campanha será impulsionada a partir da concepção de que UM SINDICATO ORGANIZADO LIVREMENTE TEM MAIOR CAPACIDADE DE CONQUISTAR DIREITOS PARA A CLASSE TRABALHADORA. A campanha deve debater e propiciar as condições para romper amarras que aprisionam essa capacidade dos sindicatos, rumo à auto-organização, o aumento da representatividade, a negociação coletiva e a autossustentação financeira. Terá sua duração até o aniversário de 30 Anos da CUT em 2013. Será massiva, combinando ações de mobilização e comunicação e a realização do Plebiscito Nacional, uma grande consulta popular entre os dias 20 de março e 10 de abril de 2012.Dentre as ações já definidas destacamos: o Plebiscito, o lançamento de uma publicação no 1º de maio de 2012, campanhas de mídia, realização de seminários e coleta de assinaturas pela ratificação da convenção 87. A Campanha e o Plebiscito enfatizarão a proposta de substituição do imposto sindical pela contribuição negocial. A base sindical CUTista, seus militantes e dirigentes, em aliança com os movimentos sociais, não aceitará qualquer redução ou flexibilização de direitos, precarização ou qualquer ataque à liberdade e autonomia dos trabalhadores e das trabalhadoras, enquanto classe.

PINHEIRINHO

A Direção Executiva Nacional da CUT também manifesta seu repúdio à ação repressiva do governo tucano de Geraldo Alckmin em São Paulo, na brutal operação executada no assentamento do Pinheirinho em São José dos Campos, e pede ao governo federal que utilize suas prerrogativas para interferir no caso, reinstalando os companheiros desalojados, pois o proprietário do terreno, o empresário Naji Nahas, é grande devedor da União.

TRABALHADORES/AS HAITIANOS/AS

Manifestamos também o nosso desacordo total com a medida de restrição à entrada de imigrantes haitianos em nosso país ao número de 100 pessoas por mês, o que tem provocado a expulsão de irmãos/ãs negros/as que ingressaram em território nacional, como se viu recentemente no Acre. Um país como o Brasil, que, ao longo de sua história sempre acolheu imigrantes de todas as nacionalidades que se integraram na construção da nação, não pode discriminar os imigrantes haitianos, ainda mais numa situação em que o Exército brasileiro participa da ocupação militar do Haiti sob bandeira da ONU desde 2004, e reivindicamos do governo federal a anulação dessa medida desumana e discriminatória.

SOMOS DIFERENTES, SOMOS FORTES, SOMOS CUT! DIREÇÃO EXECUTIVACENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORESQUINTINO SEVEROSECRETÁRIO-GERAL

Fonte: CUT

Novo horário de Atendimento Jurídico do SINDSERV

Caros Servidores Públicos, estamos divulgando o novo horário de atendimento jurídico no SINDSERV-BEBERIBE, nosso advogado Dr. Rômulo Bessa estará na sede do Sindserv todas as terças e sextas-feiras das 8:00 as 12:00 h.

Relação de Vagas para o Concurso Público de Beberibe - Trecho extraído do Projeto de Lei Aprovado dia 1º de Fevereiro de 2012

Pronunciamento do Presidente do SINDSERV na Câmara Municipal de Beberibe - 01-02-2012

Ontem à noite em uma Assembleia antecipada para definir a aprovação da realização do Concurso Público no município de Beberibe, o Sr. Hilton Sousa Presidente do SINDSERV-BEBERIBE foi enfático na defesa da aprovação do Projeto de Lei para a realização do Concurso, entendendo ser um anseio da população e uma luta do sindicato dos servidores públicos local, na oportunidade defendeu com bastante clareza a postura do sindicato na hora de defender o servidor público. Igualmente, afirmou que de acordo com a nova concepção mundial um sindicato combatente é aquele que consegue abrir portas para negociação e nesse aspecto o SINDSERV vem atuando com eficiência.

Foi citado também que a luta do Sindserv-Beberibe em se estruturar para melhorar o trabalho de luta pelos direitos do servidor beberibense é um marco que poucos sindicatos cearenses alcançam e que agora neste triênio a luta será intensificada para conseguirmos um trabalho decente para todos os servidores.

União paga primeira parcela da complementação do Fundeb!!!

ASCOM-FNDE (Brasília) – Já está disponível para os municípios e os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí a primeira parcela da complementação da União referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) depositou dia 31 de janeiro R$ 606.881.181,10.

Neste mesmo dia, o FNDE depositou R$ 1.188.780.084,60 para estes mesmos estados e seus municípios, além do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao que estabelece o Anexo II da Portaria nº 1.721, de 7 de novembro de 2011, que dispõe sobre o repasse automático de 15% em janeiro de 2012. A soma do valor transferido é de R$ 1.795.661.265,70 (veja valores discriminados por estados na tabela abaixo).

O recurso transferido obedece ao cronograma de repasse da complementação ao Fundeb disponível no portal do FNDE WWW.fnde.gov.br/fundeb/legislação e tem por base de cálculo o valor mínimo nacional vigente que é de R$ R$ 2.096,68. Os repasses podem ser acompanhados pela Internet nos sítios da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.