TABELAS 2012 E 2013

PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO SAIRÁ AMANHÃ !!! - 28 de Março de 2013.

INFORME DO FERIADO DO DIA 25 DE MARÇO!!!

Caros Servidores,

Dia 25 de Março (Segunda Feira) é o dia da Data Magna do Ceará (Feriado), Por isso não teremos expediente nesse dia, voltaremos com nossas atividades normal no Sindiserv-Beberibe na Terça Feira dia 26 de Março.

Tenham todos um Ótimo Feriado.

O estado do Ceará foi a primeira província do Brasil a abolir a escravidão, em 25 de março de 1884.

NOTA DE ESCLARECIMENTO - CUT

Circ. EE 05015096611/SG/2013                                                             São Paulo, 22 de março de 2013.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

             A Central Única dos Trabalhadores promoveu no dia 06 de março a Marcha a Brasília. Essa ação unitária com outras centrais sindicais e movimentos populares (MST, UNE) reuniu na capital federal mais de 50 mil trabalhadores mobilizados em torno de onze reivindicações que expressam, na atual conjuntura, anseios do conjunto da classe trabalhadora: 40 horas semanais sem redução de salários, fim do fator previdenciário, reforma agrária, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, política de valorização dos aposentados, 10% do PIB para a educação, 10% do orçamento da União para a saúde, correção da tabela do imposto de renda, ratificação da Convenção 158 da OIT, regulamentação da Convenção 151 da OIT e ampliação do investimento público.

            O resultado dessa grande mobilização foi a abertura de um processo de negociação com o governo federal, cujos resultados esperamos divulgar nas comemorações do dia 1º de maio. Já podemos destacar que em 07 de março foi publicado o Decreto presidencial 7.944/13  que promulga a Convenção 151 da OIT e a encaminha para o Congresso nacional.

            Para a CUT essa é a melhor forma de defender os interesses da classe trabalhadora: mobilizar, pressionar, negociar e conquistar avanços. Foi o papel que nossa central e suas entidades filiadas jogaram inclusive na campanha salarial do funcionalismo federal de 2012. Neste momento, estamos desenvolvendo um intenso processo de mobilização junto a nossas bases para divulgar essas reivindicações e envolver as entidades sindicais e os(as) trabalhadores(as) em mais uma etapa de nossa luta em defesa dos seus interesses imediatos e históricos.

            Neste sentido, esclarecemos que a CUT não convoca e considera um equívoco participar da marcha a Brasília promovida pela CSP-Conlutas e outras entidades no dia 24 de abril. Consideramos que, além de concorrer com a mobilização nacional da CNTE e a campanha salarial dos Servidores Públicos Federais que ocorrem no mesmo momento, esta marcha não esconde seu objetivo de atacar a CUT e dividir nossas bases.  

            Assim, a CSP-Conlutas e outras entidades, que não participaram da marcha de 6 de março, apesar desta ter levantado muitas das bandeiras que dizem defender, preferem fazer coro com aqueles que jogam na “judicialização” da ação política e sindical, buscando apoiar-se no julgamento de “exceção” do STF da Ação Penal 470 (“mensalão”) para pedir, ao próprio STF, a “ anulação da reforma da Previdência”,  sem esconder objetivos meramente político-partidários. E o fazem em detrimento dos reais interesses dos trabalhadores no momento de campanha salarial, tirando o foco da pauta de reivindicação e alimentando falsa expectativa que vamos conquistar direitos através do STF.  A CUT, que sempre combateu as reformas redutoras de direitos, inclusive as da Previdência, nunca precisou do STF para fazê-lo!

Convocamos todas as entidades cutistas a somarem-se ao calendário de luta de nossa central, que prevê um Dia Nacional de Mobilização em 18 de abril  e a realização de grandes atos de 1º de Maio em todo o país tendo no centro a plataforma levantada pela marcha de 6 de março.

Vagner Freitas                                Sérgio Nobre

Presidente da CUT                         Secretário Geral

INFORMAÇÕES PARA A CAMPANHA SALARIAL 2013

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 

MUNICIPAIS DE BEBERIBE

 CNPJ 06077411/0001-61 MTE 46000004564/2003-73  DOU SEÇÃO 1 PAG 130  Nº 243  15/12/03

FILIADO A:

            

OFICIO Nº 001/2013 - Circular                 BEBERIBE-CE, 21 de março de 2013

Companheiros (as);

O Sindserv-Beberibe, convida todos (as) os/as Servidores (as) para o lançamento da CAMPANHA SALARIAL 2013, que será realizada no Ginásio Poliesportivo da Escola Desembargador Pedro de Queiroz Ferreira, as 7:30 horas, na próxima quinta-feira dia 28 de março de 2013.

Na oportunidade todos (as) presentes, assinarão a PAUTA DE REIVINDICAÇÃO COLETIVA, que em seguida será entregue e protocolado na Prefeitura Municipal, na Câmara Municipal e em todas as secretarias.

Ressaltamos que o sucesso dessa campanha e as conquistas futuras, dependerão da presença de todos (as).

Eixos principais da Campanha Salarial 2013:

· Concurso Público;

· Criação da mesa de negociação coletiva;

· Planos de carreiras;

· Data base para 1º de janeiro;

· Redução do período probatório;

· Redução da Carga Horária (a partir de 20 anos de serviço)

· Ajuda de custo para o deslocamento de outras categorias;

· Pagamento de diárias e horas extras;

· Cumprimento integral do piso do magistério;

Saudações Sindicais

Atenciosamente,

Hilton José de Sousa

Presidente SINDSERV – Beberibe/CE

LANÇAMENTO CAMPANHA SALARIAL 2013

Lançamento da campanha faz parte das atividades da II Jornada Estadual do Trabalho Decente, promovida pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal no Estado do Ceará (FETAMCE).

Com o tema “Prefeito, Negocia!” e uma proposta de forte atuação na web, a Federação aposta na popularização do tema e conscientização do público sobre as propostas dos trabalhadores para a garantia do trabalho decente no Serviço Público. A ideia é, com isso, estimular e buscar o apoio dos moradores dos municípios para a aprovação das reivindicações.

Para 2013, a Campanha defende a realização de concursos públicos, Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), reajuste salarial com ganho real e o cumprimento da Lei do Piso do Magistério em todos os municípios do estado.

As reivindicações são antigas, mas o objetivo da entidade é dar novo fôlego às negociações e pressionar as prefeituras para que aprovem as propostas. Nos municípios onde a campanha não avançar, terá início a fase mais enfática da empreitada. Deve começar a partir daí o movimento "Prefeito, Negocia LOGO!", com o intuito de conquistar o público e fazer com que a população possa aderir ao movimento.

O SINDSERV-BEBERIBE CONVIDA A TODOS (A) PARA O LANÇAMENTO DA NOSSA CAMPANHA SALARIAL 2013 QUE ACONTECERÁ NO DIA 26 DE MARÇO.

Ação Cautelar de Arresto - Vejam o número 9431-15.2013.8.06.0049 e consultem a cópia completa do Arquivo!!!

Edital de Convocação Nº 001/2013 de 11 Março de 2013!!!

Edital de Convocação Nº 001/2013 de 11 Março de 2013 - Link do Edital

Fonte : Sead

Departamento de Recursos Humanos do Governo Municipal de Beberibe informa abaixo a relação da documentação a ser entregue conforme a convocação para nomeação, em caráter efetivo, dos candidatos aprovados no Concurso Público referente aos Editais nºs 001/2012, 002/2012 e 003/2012, de acordo com o Edital de Convocação Nº 001/2013 de 11 de Março de 2013.

Deverão ser entregues os seguintes documentos:

• Carteira de Identidade
• CPF
• Titulo Eleitoral comprovante da ultima eleição
• PIS/PASEP
• Carteira de Reservista para o sexo masculino
• Carteira de Trabalho
• Certificados/ Diploma
• Comprovante de Endereço
• Certidão de Casamento
• Certidão de Nascimento (filhos)
• 01 foto
• Declaração de bens reconhecido firma em Cartório (feito pelo concursado)
• Declaração de cargo ou emprego público reconhecido firma em Cartório (feito pelo próprio concursado)
• Certidão de Antecedentes Criminais

DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES - 08 DE MARÇO DE 2013

Trabalhadores/as encerram marcha conquistando regulamentação da Convenção 151 da OIT Presidenta se comprometeu a negociar vários itens da pauta de reivindicações.

Escrito por: Marize Muniz

Depois de uma manifestação histórica, que reuniu quase 50 mil pessoas nesta quarta-feira (6), em Brasília, a Marcha da Classe Trabalhadora terminou com uma grande vitória dos/as trabalhadores/as: a presidenta Dilma Rousseff assinou decreto que regulamenta a Convenção 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, que prevê a negociação coletiva para os/as servidores/as públicos.

Em audiência com o presidente e o Secretário Geral da CUT, Vagner Freitas e Sérgio Nobre, representantes das demais centrais sindicais e o ministro do Trabalho Leonel Brizola, a presidenta reforçou também a necessidade de se direcionar os recursos provenientes dos royalties do pré-sal para a educação e pediu o engajamento dos trabalhadores no tema. A destinação de 10% do PIB para a educação é um dos 11 itens da pauta dos trabalhadores que os dirigentes sindicais entregaram à presidenta.Vagner considerou a audiência positiva.Segundo ele, além da Convenção, 151, o governo vai discutir duas das principais reivindicações da pauta dos/as trabalhadores/as: a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário e o fim do Fator Previdenciário.

“A presidenta entende que é possível, em negociação, construir acordos em torno disso – Convenção 151 .Quanto a regulamentação da Convenção 158, a presidenta  disse com todas as letras que a rotatividade atrapalha o país. Atrapalha, inclusive, empresários sérios. Teremos um processo de negociação em torno desses temas."O Secretário Geral da CUT, Sérgio Nobre, comemorou o fato da presidenta ter se comprometido também a acelerar a reforma agrária, não apenas doando terras, mas assegurando condições de trabalho aos agricultores do campo, com apoio e programas sociais.

Tanto Sérgio quanto Vagner consideram que a marcha foi um sucesso, pois além da quantidade enorme de militantes de todo o Brasil, conseguiu abrir a negociação dos itens da pauta dos trabalhadores com o governo federal.

ORIENTAÇÕES - IRPF 2013

ORIENTAÇÕES - IRPF 2013

A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2013 apresenta algumas novidades, especialmente em relação ao Programa Gerador da Declaração, à possibilidade de dedução das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais e municipais da Criança e do Adolescente do imposto apurado na declaração, mediante a indicação do fundo a ser beneficiado na própria declaração, ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon); a instituição da obrigatoriedade de o contribuinte que, no ano-calendário de 2012, recebeu rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma tenha sido superior a R$ 10 milhões, tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma tenha sido superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total, ter de utilizar o certificado digital na transmissão da declaração.

Informação	Alterações implementadas em 2013
Obrigatoriedade na declaração	A pessoa física residente no Brasil que recebeu, em 2012, rendimentos tributáveis de até R$ 24.556,65 e não se enquadrar em nenhuma outra condição de obrigatoriedade, não precisa apresentar a declaração. Receita com atividade rural – Fica obrigado a apresentar a declaração em 2013, o contribuinte que obteve, em 2012, receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 .
Deduções	O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 1.974,72 . O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 3.091,35 . Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado), a dedução está limitada a R$ 14.542,60.
Doações - Estatuto da Criança e do Adolescente	A pessoa física pode optar pela dedução na Declaração de Ajuste Anual das doações aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente  devidamente comprovadas, mediante a indicação do fundo a ser beneficiado na própria declaração, desde que limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, inclusive aquela relativa aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para doações realizadas no curso do ano-calendário de 2012.
Doações – Pronas e Pronon	A pessoa física pode optar pela dedução na Declaração de Ajuste Anual das doações, devidamente comprovadas, ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) efetuadas no curso do ano-calendário de 2012, observado o limite individual de 1% (um por cento) do imposto devido.
Obrigatoriedade do uso de certificado digital	A pessoa física que, no ano-calendário de 2012, recebeu rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma tenha sido superior a R$ 10 milhões, rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma tenha sido superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total, está obrigado a utilizar o certificado digital na transmissão da declaração.

Prazo e locais de apresentação

As pessoas físicas que são obrigadas devem apresentar a declaração no período de 1º de março até 30 de abril de 2013.

Veja as formas, locais e horários de apresentação:

Formas de apresentação	Locais e horários de apresentação
Internet	A apresentação deve ser feita a partir de um computador conectado à internet e com o programa Receitanet instalado. O serviço é gratuito. Horário de transmissão: durante todo o dia, exceto no período de 1h às 5h da manhã (horário de Brasília). No último dia, a recepção termina às 23h59mim59s (horário de Brasília).
Disquete	O disquete deve ser apresentado nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, localizadas no Brasil. O serviço é gratuito. Horário de apresentação: no horário de atendimento das agências.

Apresentação de declaração em atraso

As pessoas físicas que são obrigadas a apresentar a declaração e que o fizerem após 30 de abril de 2013 deverão pagar uma multa pelo atraso na entrega. Não há cobrança de multa no caso de não obrigatoriedade de apresentação.

Saiba mais sobre a multa por atraso na entrega de declaração.

Veja as formas, locais e horários para apresentação de declarações após 30 de abril de 2013:

Formas de apresentação	Locais e horários de apresentação
Internet	A apresentação deve ser feita a partir de um computador conectado à internet e com o programa Receitanet instalado. Horário de transmissão: durante todo o dia, exceto no período de 1h às 5h da manhã (horário de Brasília).
Mídia removível	A mídia removível (pen drive, disco rígido externo etc.) deve ser apresentada nas unidades de atendimento da Receita Federal. Horário de apresentação: durante o horário de atendimento das unidades. As agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal não recebem declarações em atraso.